Terrenos e casas de vilas - Desmembramento - Venda - Aforamento

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

- Não basta que uma coisa seja divisível materialmentepara que seja considerada divisível juridicamente.- Não tem base legal a prática adotada na Prefeitura doDistrito Federal de se permitir a venda parcelada das casasde vüas, com o terreno de cada uma delimitado por metragenspróprias.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1955). Terrenos e casas de vilas - Desmembramento - Venda - Aforamento. Revista De Direito Administrativo, 42, 475–481. https://doi.org/10.12660/rda.v42.1955.15326
Seção
Pareceres