Taxa de previdência social - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança

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Oto Eduardo Vizeu Gil

Resumo

- A taxa de previdência social, criada pela. Lei 11,.0 159,de 1935, é verdadeim impõsto, sujeito às limitações constitucionais quanto à sua cobrança.- Não foi autorizada, no orçamento vigente, a cobrançada majoração da taxa de pl'evidência social, decolTente da Lein.O 2.250, de 1954; é, 1JOis, indevida, na for-ma do preceitoconstitucional.- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição; idem.da Lei 11,.0 2.250, de 1954.

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Como Citar
Gil, O. E. V. (1955). Taxa de previdência social - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança. Revista De Direito Administrativo, 42, 482–492. https://doi.org/10.12660/rda.v42.1955.15327
Seção
Pareceres