Concessão de serviço público - Reversão - Fundo de amortização - Interpretação dos atos administrativos - Ilegalidade e abuso de poder - Instrumento público - Mandado de segurança

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A reversão tem por objetivo permitir que o concedente,finda a concessão, possa continuar a exploração do . serviçoC01n os bens que, durante o seu curso, tenham sido adquiridos pelo concessionário, visando à execução do contrato.- Os bens reversíveis são, portanto, os necessários àcontinuidade dos serviços, ou cuja vinculação impede a sua desorganização;os demais, estranhos ao serviço, fogem ao mcanceda cláusula de reversão.- A emprêsa concessionária aplica o seu capital na exploração dos serviços concedidos. Findo o prazo de concessãodeve, portanto, ser reembolsada do capital que gastou, semprejuízo, outrossim, dos lucros que normalmente auferiu durante a exploração.- Os bens utilizados na explomção do serviço concedidosão de propriedade da concessionária, enquanto dumr a concessão, embora estipulada a cláusula de reversão.- O têrmo, lavrado em livro da repartição, por funcionáriopúblico, 'pale como instru1nento público e faz prova préconstituída do ato jurídico que êle traduz.

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Como Citar
Silva, C. M. (1956). Concessão de serviço público - Reversão - Fundo de amortização - Interpretação dos atos administrativos - Ilegalidade e abuso de poder - Instrumento público - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 43, 454–470. https://doi.org/10.12660/rda.v43.1956.15580
Seção
Pareceres