Impôsto do sêlo - Incidência sôbre empréstimo - Forma jurídica e realidade econômica

Abstract

- O princípio informativo da lei do sêlo é o do seu caráterformal ou documental; só há incidência, via de regra,quando emitido o documento previsto para a tributação.- Entende-se, pois, que há revogação do principio docnmentalsempre que a lei prevê a incidência em Uln pa.pel diversodaquele que normalmente consubstancia a hipótese configurada.- A obrigação tributária decorre da lei; à falta de expressapermissão legal, a hermenêutica da preponderância econômica viria a corporificar a aplicação da analogia extensiva, na criação de tributos não previstos em lei, o que encontra formal repúdio da doutrina.- Intel·pretação do art. 49 da Tabela Anexa à Consolidaçãodas Leis do Impôsto do Sélo.