Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos - Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de previdência social

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Publicado: jul. 1, 1956
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v44.1956.15909

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José Saboia Viriato Medeiros

Resumo

- A competência reservada à União pelo art. 15, n9 III, da Constituição exclui a incidência sôbre os lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos tanto do impôsto de indústrias e profissõ3s, da competências dos municípios (art. 29, n9 Ill) como da chamada taxa de previdência social, que é na realidade um impôsto - Interpretação dos arts. 15, n9 Ill, e 29, n9 llI, da Constituição.

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Como Citar
Medeiros, J. S. V. (1956). Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos - Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de previdência social. Revista De Direito Administrativo, 44, 466–500. https://doi.org/10.12660/rda.v44.1956.15909
Edição
v. 44 (1956)
Seção
Pareceres

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