Publicado: 1956-07-01

Doutrina

Propriedade dos bens da concessão

Afrânio de Carvalho

1-25

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Do mandado de segurança

Alfredo Buzaid

26-40

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Discriminação de rendas

Otávio Gouvea de Bulhões

41-46

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Vencimento de juz - Constitucionalidade

Cunha Vasconcelos

47-50

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Impôsto de renda - Vencimento de juízes

Ábner de Vasconcelos

50-54

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Impôsto de renda - Seguro dotal - Prêmio único - Fraude à lei

Alfredo Bernardes

54-61

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professor

Mário Guimarães

62-64

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Impôsto de renda - Atividade ilícita

Elmano Cruz

65-67

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Impôsto do sêlo - Aumento de capital de sociedade por ações - Reavaliação do ativo

Orosimbo Nonato

67-73

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Impôsto de renda - Autarquias - Isenção fiscal

Henrique D'Ávila

74-78

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Impôsto do sêlo - Isenção -Autarquias

Mourão Russel

78-80

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Impôsto do sêlo - Custas judiciais

Washington de Barros Monteiro

80-81

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Impôsto do sêlo - Isenção - Custas judiciais - Caixa Econômica Federal - Autarquias

Afrânio Costa

81-85

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Impôsto de consumo - Isenção - Máquinas de costura

Ribeiro da Costa

85-88

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Bitributação

Ábner de Vasconcelos

89-93

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Impôsto sôbre vendas e consignações - Exportação

Romão Côrtes de Lacerda

94

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto do sêlo - Propriedade de automóvel

José Frederico

95

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Impôsto de vendas mercantis - Material inservível

José de Aguiar Dias

96

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Majoração - Cláusulas de inalienabilidade, fideicomiso e usufruto

Orosimbo Nonato

97-100

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Impôsto de transmissão - Desquite - Partilha - Reposição

Xenocrates Calmon de Aguiar

101-103

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Impôsto de transmissão - Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica

Frederico Roberto

104-107

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Impôsto de transmissão - Isenção em favor de jornalista

Serpa Lopes

108-109

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Impôsto de transmissão - Isenção em favor de jornalista

Romão Côrtes de Lacerda

109-110

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Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Declaração de inconstitucionalidade - Revogação de lei anterior à Constituição

Bulhões de Carvalho

111-115

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Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Constitucionalidade

Sabóia Lima

116-119

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Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Improcedência

Afrânio Antônio da Costa

119-121

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Impôsto predial - Isenção - Serviço de guerra

Martinho Garcez Neto

121-122

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Impôsto predial - Isenção fiscal - Emprêsa concessionária

Hugo Auler

122-124

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Impôsto predial - Isenção fiscal - Banco do Brasil

Orosimbo Nonato

124-126

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Impôsto predial - Isenção fiscal - Banco do Brasil

Sadi Cardoso de Gusmão

126-127

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Impôsto predial - Isenção fiscal - Banco do Brasil

Eduardo Sousa Santos

127

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Impôsto de localização - Escritório de advogado

Sá e Benevides

127-128

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Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária

Davi Filho

128-133

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Impôsto de indústrias e profissões - Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Prado Fraga

133-135

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Impôsto - Incidência proibitiva da atividade - Constitucionalidade

Nelson Hungria

135-138

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Impôsto - Fato gerador - Extinção de usufruto

Martinho Garcez Neto

138-140

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Prestação de serviço

Washington de Barros Monteiro

140-142

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Taxa de previdência social - Isenção - Lubrificantes - Querosene

Henrique D'Ávila

142-144

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Taxa sôbre águas minerais - Impôsto de consumo - Bitributação

Mário Guimarães

144-146

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Taxa de exploração agrícola e industrial - Inconstitucionalidade

Mário Guimarães

147

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Multa fiscal - Revisão judicial

Rafael de Barros Monteiro

148-149

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Dívida fiscal - Prescrição

Nelson Hungria

150

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Isenção fiscal - Banco do Brasil

Bulhões de Carvalho

151-152

PDF

Isenção fiscal - Banco do Brasil

Mariz de Barros e Vasconcelos

152-155

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Isenção fiscal - Banco do Brasil

Ribeiro da Costa

155-156

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isenção fiscal - Emprêsas de Navegação Aérea

Mourão Russel

157-164

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Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea

Romão Côrtes de Lacerda

164-165

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Isenção Fiscal - Impôsto sôbre diversões públicas - S.E.S.C.

Tácito M. de Góis Nobre

165-168

PDF

Funcionário público - Concurso - Investigação social - Nomeação - Comunismo

Elmano Cruz

169-170

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Funcionário público - Concurso

Orosimbo Nonato

170-173

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Funcionário público - Nomeação - Posse

Ferreira de Oliveira

174-175

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Funcionário público - Nomeação - Preferência

Teodomiro Dias

175-184

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Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração

Lafayette de Andrada

185-188

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Funcionário público - Direito à carreira - Promoção

Lafayette de Andrada

189-197

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Funcionário público - Alteração de carreiras - Direito adquirido

Omar Dutra

197-199

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Ribeiro da Costa

199-201

PDF

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Extinção de cargos - Federalização de faculdades de ensino

Nelson Hungria

202-209

PDF

Funcionário público - Fiel de tesoureiro - Estabilidade

Mourão Russel

209-210

PDF

Funcionário público - Tesoureiro - Reclassificação

Cunha Vasconcelos

211-224

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria

Lafayette de Andrada

224-229

PDF

Funcionário público - Serviço de guerra - Revolução paulista

Washington de Barros Monteiro

229-231

PDF

Funcionário público - Disponibilidade - Proventos

João José de Queirós

231-232

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Afastamento

Henrique D'Ávila

232-234

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P.

Elmano Cruz

234-239

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P.

Mourão Russel

239-241

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P.

Mourão Russel

242-245

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Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P.

Alfredo Bernardes

245-247

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Cunha Melo

247-254

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Funcionário público - Acumulação remunerada

Narcélio de Queirós

255-257

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade

Lafayette de Andrada

258-260

PDF

Funcionário público - Contador - Aposentadoria

Cunha Vasconcelos

260-261

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Ato ilícito - Reparação de dano

João José de Queirós

262-263

PDF

Funcionário público - Readaptação

Elmano Cruz

264-268

PDF

Funcionário público - Reversão - Lei geral e lei especial

Ribeiro da Costa

268-270

PDF

Funcionário público - Suspensão - Cancelamento

Washington de Barros Monteiro

271-272

PDF

Funcionário público - Reclamação administrativa - Prescrição

Ribeiro da Costa

272-277

PDF

Funcionário público - Encaminhamento de papéis - Abuso de poder

Henrique D'Ávila

278-279

PDF

Funcionário público - Extranumerário - Vencimentos

Afrânio Costa

279-282

PDF

Funcionário público - Militar da reserva

Mário Guimarães

282-286

PDF

Desapropriação - D.N.E.R.

Barros Barreto

286-288

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Desapropriação - Direitos de terceiros

Aguiar Dias

288-289

PDF

Desapropriação - Imissão de posse - Juros da mora

Faria Coelho

290

PDF

Desapropriação - Enfiteuse

Gastão de Macedo

291

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Desapropriação - Enfiteuse

Homero Pinho

292

PDF

Desapropriação - Declaração de utilidade - Autorização para obras

Prado Fraga

293-298

PDF

Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Nulidade

Samuel Francisco Mourão

298-302

PDF

Desapropriação - Área remanescente - Valorização

Rafael de Barros Monteiro

303-306

PDF

Desapropriação - Área remanescente - Incorporação

Frederico Roberto

306-311

PDF

Desapropriação - Cálculo de indenização - Desvalorização da moeda

Teodomiro Dias

311-312

PDF

Desapropriação - Salários do Assistente Técnico

Washington de Barros Monteiro

312-313

PDF

Governador - Crime de responsabilidade - Competência

Custódio da Silveira

314-331

PDF

Prefeito Municipal - Alteração de subsídios no curso da legislatura - Constitucionalidade - Organização municipal - Ação popular

José Frederico

332-340

PDF

Petróleo - Pesquisa - Caução - Imissão de posse - Servidão - Indenização ao proprietário do solo - Monopólio da Petrobrás

Cândido Lobo

341-357

PDF

Tribunal de Contas

Funcionário público - Disponibilidade - Acumulação remunerada

Ruben Rosa

358-360

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Concurso - Nomeação

Isnard Freitas

361-362

PDF

Funcionário público - Acesso - Proporcionalidade das vagas

Isnard Freitas

362-364

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Antônio Fonseca Pimentel

364-365

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Isnard Freitas

366

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Isnard Freitas

367-368

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Antônio Fonseca Pimentel

368-370

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Antônio Fonseca Pimentel

370-372

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada

Isnard Freitas

372-373

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Verba global

Isnard Freitas

374-375

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

Jair Tovar

375-377

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Estrada de Ferro Leopoldina

Jair Tovar

377-380

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico-científico

Isnard Freitas

381-383

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Isnard Freitas

383-384

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Emprêsa encampada

Isnard Freitas

385-386

PDF

Funcionário público - Militar - Acumulação

Isnard Freitas

386-387

PDF

Funcionário público - Vantagem - Gratificação de função

Isnard Freitas

387-388

PDF

Funcionário público - Estudante - Vantagem

José Medeiros

389-390

PDF

Funcionário público - Salário mínimo - Médicos

Isnard Freitas

390-391

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço - Gratificação adicional

Antônio Fonseca Pimentel

392-394

PDF

Funcionário público - Gratificação - Execução de acôrdo com os estados

Jair Tovar

394-396

PDF

Funcionário público - Faltas justificativas

Jair Tovar

396-398

PDF

Funcionário público - Licença especial - Interstíco

Jair Tovar

399-400

PDF ()

Funcionário público - Estabilidade - Tempo de mandato eletivo

Antônio Fonseca Pimentel

400-403

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Serviços de Guerra

Antônio Fonseca Pimentel

403-405

PDF

Servidor de autarquia - Aplicação de normas estatutárias - Rede Mineira de Viação

Jair Tovar

405-407

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Servidor de autarquia - Aplicação de normas estatutárias

Napoleão de Alencastro Guimarães

407-409

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Serventuário de Justiça - Aposentadoria - Gratificação adicional

Pedro Teixeira Soares Júnior

409-411

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Militar - Gratificação - Licença especial

José Alves Magalhães

412-413

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Militar - Gratificação - Acidente de serviço

José Alves Magalhães

413-414

PDF

Impôsto de renda - Entrega de cotas aos municípios

Múcio Tôrres Carrilho

414-417

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Impôsto de renda - Participação da União, Estado e Municípios

Moacir Araújo Pereira

417-418

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Impôsto de renda - Parceria agrícola

Autor Desconhecido

418-420

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Aforamento

Pedro Teixeira Soares Júnior

420-422

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Isenção fiscal - Imunidade tributária - Autarquias

Waldyr Niemeyer

423-426

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Isenção fiscal - Imunidade tributária - Caixa de previdência social - Autarquias

Saint-Clair de Carvalho Lobo

426-427

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Isenção fiscal - Atos e contratos celebrados pela União, Estados e Municípios

Saint-Clair de Carvalho Lobo

428-429

PDF

Mandato - Procuração - Caducidade

Reginaldo Fernandes Flôres

430-431

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Sociedade de Economia Mista - Autarquia - Cargo público - Acumulação remunerada

Temístocles Brandão Cavalcanti

431-435

PDF

Papel moeda - Mau estado de conservação - Recusa de recebimento

Pedro Teixeira Soares Júnior

435-437

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Sociedade por ações - Aumento de capital - Empréstimo compulsório

Autor Desconhecido

437-438

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Sociedade por ações - Arquivamento de ata de assembléia - Revogação - Instituto do Açúcar e do Álcool - Companhia Usinas Nacionais

Marcial Dias Pequeno

438-445

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Sociedade de seguros - Nacionalidade - Autorização para funcionar no país

Alencastro Guimarães

446-447

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Ato administrativo - Publicação - Referenda dos decretos pelos ministros

Temístocles Brandão Cavalcanti

447-450

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Processo administrativo - Pedido de vista

Autor Desconhecido

450

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Montepio - Pensão - Prescrição

Temístocles Brandão Cavalcanti

451-452

PDF

Pensão - Adoção - Tutela

Napoleão de Alencastro Guimarães

452-454

PDF

Bens público - Enfiteuse - Ocupação

Francisco Sá Filho

454-463

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Associação de Servidores Civis do Brasil - Concessão de serviço público

José Mota Maia

463-465

PDF

Pareceres

Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos - Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de previdência social

José Saboia Viriato Medeiros

466-500

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Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o valor do movimento econômico

Arnóbio Tenório Vanderlei

501-504

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Impôsto e taxas - Competência tributária da União, dos Estados e Municípios - Taxa de assistência social - Inconstitucionalidade

A. de Sampaio Dória

505-510

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Impôsto de renda - Declaração de cônjuges, em conjunto, ou separadamente

Edgar Leme

511-518

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Taxa, impôsto e preço público - Tarifa - Preço público no serviço concedido - Direito do concessionário à renda do serviço - Desvio de poder

Caio Tácito

518-532

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Funcionário público - Promoção - Interstício

A. Gonçalves de Oliveira

532-534

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Notas e comentários

Da perda do cargo no direito público brasileiro

A. Nogueira de Sá

535-539

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O projeto de Código Tributário Nacional do Brasil

Juan Carlo Luqui

540-547

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Legislação

Lei nº 2.643, 2.644, 2.653, 2.654, 2.656, 2.661, 2.664, 2.668, 2.696, 2.698, 2.710, 2.726, 2.730, 2.731, 2.734, 2.735 (1955-56) - Decreto nº 38.284, 38.744

Autor Desconhecido

548-568

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