Impôsto e taxas - Competência tributária da União, dos Estados e Municípios - Taxa de assistência social - Inconstitucionalidade

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Publicado: jul. 1, 1956
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v44.1956.15911

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A. de Sampaio Dória

Resumo

- O têrmo tributo enuncia gênero de que são espécies os impostos e as taxas.- O impôsto é cobrado para o custeio dos serviços gerais, em que não há indivíduos especificamente beneficiados.- Taxa é tôda contribuição em paga de serviço público prestado ou à disposição do contribuinte; o elemento específico da taxa é a função remunerativa na relação entre o serviço prestado e o que dêle se utiliza.- A Lei n9 666, do Estado do Paraná, que instituiu a taxa de assistência social é inconstitucional.

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Como Citar
Dória, A. de S. (1956). Impôsto e taxas - Competência tributária da União, dos Estados e Municípios - Taxa de assistência social - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 44, 505–510. https://doi.org/10.12660/rda.v44.1956.15911
Edição
v. 44 (1956)
Seção
Pareceres

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