Impôsto de renda - Declaração de cônjuges, em conjunto, ou separadamente

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Edgar Leme

Resumo

- A faculdade concedida aos cônjuges, casados sob o regime da comunhão de bens, de apresentarem declaração em separado, relativamente aos rendimentos do trabalho, ou de bens gravados ou clausulados, aproveita tanto ao marido, quanto à mulher.- Interpretação do art. 67, § 2º, do Regulamento do Impôsto deRenda (Decreto n" 36.773, de 13-1-55).

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Como Citar
Leme, E. (1956). Impôsto de renda - Declaração de cônjuges, em conjunto, ou separadamente. Revista De Direito Administrativo, 44, 511–518. https://doi.org/10.12660/rda.v44.1956.15912
Seção
Pareceres