Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento

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Publicado: jul. 1, 1956
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16193

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M. Seabra Fagundes

Resumo

- O legislador constituinte quis evitar que se pudesseutilizar a extinção de cargos como expediente de burla daestabilidade.- É contrário ao preceito constitucional o aproveitamentodo funcionário em disponibilidade em cargo da mesmaremuneração do originário, mas de nível inferior, quantoàs atribuições.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Fagundes, M. S. (1956). Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento. Revista De Direito Administrativo, 45, 557–562. https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16193
Edição
v. 45 (1956)
Seção
Pareceres

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