Publicado: 1956-07-01

Doutrina

O problema da causa no direito tributário

Carlos da Rocha Guimarães

1-21

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Propriedade dos bens da concessão

Afrânio de Carvalho

22-46

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As obrigações do servidor público fora de seu serviço

Phillippe Biays

47-63

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Juiz - Tributabilidade dos vencimentos

Alfredo Bernardes

64-65

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Impôsto de renda - Funcionário público - Desconto em fôlha de pagamento

Henrique D'Ávila

65-67

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Impôsto do sêlo - Autarquia - Isenção

Djalma da Cunha Melo

67-68

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Impôsto de consumo - Ágio cambial

Alfredo Bernardes

68-70

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - Valor dos bens

Euclides C. da Silveira

71-72

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Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto do sêlo

Cândido Lobo

75-77

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Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Caixa Econômica Federal

João José de Queirós

77-79

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Autarquia - Isenção fiscal - Impôsto do sêlo

Aguiar Dias

79-80

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Autarquias - Isenção fiscal

Elmano Cruz

80-84

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Autarquias - Isenção fiscal

Elmano Cruz

85

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Autarquia - Juros da mora - E.F.C.B.

Luís Gallotti

86-87

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Autarquia - I.A.P.C. - Responsabilidade civil

Elmano Cruz

87-88

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Autarquia - Execução de sentença - Lóide brasileiro

Luís Gallotti

88-90

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Funcionário público - Provimento de cargo - Concurso

Narcélio de Queirós

90-96

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Funcionário público - Professor - Direito a nomeação

Oliveira Sobrinho

96-97

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Funcionário público - Concurso privativo de interinos - Nulidade

Faustino Nascimento

98-99

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Funcionário público - Concurso

Euclides C. da Silveira

100-101

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Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade

João José de Queirós

101-103

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Funcionário público - Regime jurídico - Extinção de cargo

João José de Queirós

103-105

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Funcionário público - Reestruturação de cargos - Equiparação - Isonomia

Pinto do Amaral

105-107

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários

Arlindo Pereira Lima

107-109

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Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de consumo - Remuneração - Parte variável

Ribeiro da Costa

110-115

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Pinto do Amaral

116-199

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Funcionário público - Reversão

João José de Queirós

119-120

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Funcionário público - Demissão - Instância administrativa e penal

Barros Barreto

121-122

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Funcionário público - Pena disciplinar - Contrôle judicial

Salvador Delfino

122-123

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Funcionário público - Pena disciplinar - Direito de defesa

Sousa Queirós

123-127

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Funcionário público - Ordem do Advogados - Funções fiscais

Elmano Cruz

127

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Servidor de autarquia - Promoção - Serviço de guerra

Cunha Vasconcelos

128-129

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Juiz - Substituição - Direito ao vencimento

Elmano Cruz

129-131

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Juiz - Aposentaria

Nelson Hungria

131-133

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Juiz - Promoção - Remoção - Tribunal de Justiça - Ato administrativo

Pedro Augusto do Amaral

133-146

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Serventuário de Justiça - Transferência - Promoção

Serpa Lopes

146-150

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Militar - Promoção - Serviço de guerra - Ato administrativo - Precedente ilegal

Ribeiro da Costa

150-153

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Militar - Promoção - Serviço de guerra

Djalma da Cunha Melo

153-155

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Militar - Promoção - Serviço de guerra

Cândido Lobo

155-158

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Militar - Agregação - Direito adquirido

Barros Barreto

159-166

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Tribunal de Contas - Criação pelos estados - Normas constitucionais

Luís Gallotti

166-174

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Tribunal de Contas - Natureza de suas atribuições - Eleição de presidente

Elmano Cruz

174-196

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Tribunal de Contas - Contrôle jurisdicional - Competência

João José de Queirós

196-200

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Tribunal de Contas - Cargo de auditor - Provimento

Mourão Russel

200-210

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Tribunal de Alçada de São Paulo - Competência

Luís Gallotti

210-214

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Estados - Autonomia - Competência judiciária

Mário Guimarães

214-217

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Fazenda pública - Prescrição

Romão Côrtes de Lacerda

217-218

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Concessão de serviço público - Reversão - Propriedade dos bens utilizados na exploração do serviço

Ari de Azevedo Franco

218-221

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Desapropriação - Impôsto sôbre lucro imobiliário

Aguiar Dias

222

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Desapropriação - Área remanescente

Cantidiano de Almeida

222-224

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Desapropriação - Área remanescente - Acessão

J. C. Ferreira de Oliveira

224-225

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Bens públicos - Utilização

Cerqueira Leite

226-229

PDF

Bens públicos - Usucapião - Alienação

Ulisses Dória

229-232

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Mercado Municipal - Uso de bancas - Revogação

Frederico Roberto

233-235

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Poder executivo - Ministério Público - Carreira - Promoção

Juárez Bezerra

235-239

PDF

Ato administrativo - Poder de polícia - Contrôle judicial

Dimas de Almeida

239-240

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Contrôle jurisdicional - Extensão - Instância administrativa

Alfredo Bernardes

240-241

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Código de Minas - Pesquisa e lavra - Ato administrativo - revogação e anulação

Rocha Lagoa

241-258

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Petrobrás - Contribuição compulsória - Natureza jurídica

João José de Queirós

258-263

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Sociedade de economia mista - Justiça do Trabalho

Cesar Pires Chaves

263

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Sociedade de economia mista - Responsabilidade penal dos diretores - Banco do Brasil

Ábner de Vasconcelos

264-288

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Banco do Brasil - Isenção fiscal

Orosimbo Nonato

288-291

PDF

Ato da mesa da Câmara dos Deputados - Publicação de inquérito no Banco do Brasil - Mandado de segurança

Luís Gallotti

291-316

PDF

Município - Alteração - Inconstitucionalidade

Orosimbo Nonato

316-319

PDF

Câmara Municipal - Criação de cargos de secretaria - Nomeação - Atribuições do prefeito - Mandado de segurança

Orosimbo Nonato

319-323

PDF

Vereador - cargo público - Acumulação proibida - Ação popular

L. G. Giges Prado

323-326

PDF

Peculato - Vereador - Aprovação de contas pela Câmara Municipal

Arlindo Pereira Lima

326-327

PDF

Habilitação profissional - Condutor de veículo - Bicicleta com motor - Código Nacional de trânsito

Henrique D'Ávila

327-331

PDF

Exercício profissional - Advocacia - Impedimento

Mourão Russel

331-333

PDF

Licença para construir - Direito de vizinhança - Ato administrativo

Hugo Áuler

333-340

PDF

Polícia estadual - Competência legislativa da União - Militar - Promoção

Edgar de Moura Bittencourt

341-342

PDF

Contrato celebrado com O.D.N.C. - Validade

Afrânio Antônio da Costa

342-347

PDF

Responsabilidade civil do Estado - Preposto da Fazenda Pública

Ferreira de Oliveira

348-349

PDF

Prefeito Municipal - Alteração de subsídios no curso da legislatura - Declaração de inconstitucionalidade

O. Costa Manso

349-357

PDF

Prefeito - Majoração de verba de representação - Ação popular

Frederico Roberto

357-359

PDF

Prefeito - Alteração de subsídios no curso da sessão legislativa - Inconstitucionalidade - Ação popular

Ulisses Dória

359-366

PDF

Perfeito - Eleição direta - Autonomia municipal

Ribeiro da Costa

366-374

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Licença prévia de importação - Câmbio - Monopólio estatal

Mourão Russel

374-380

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Tribunal de Contas

Funcionário público aposentado - Gratificação adicional - Cálculo

Euclides de Araujo Lima

381-401

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação em órgão de deliberação coletiva - Jeton de presença

Ruben Rosa

402-405

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Montepio civil - Viúva - Filhos naturais

406-409

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Processo administrativo - Revisão

Parsifal Barroso

410-414

PDF

Funcionário público - Cargo em comissão - Garantia de vencimento

João Guilherme de Aragão

415-419

PDF

Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação adicional - Militar

Jair Tovar

419-421

PDF

Funcionário público - Cargo de chefia - Aplicação da Lei nº 2.118

João Guilherme de Aragão

421-422

PDF

Funcionário público - Cargo de chefia - Classificação

João Guilherme de Aragão

423

PDF

Funcionário público - Função gratificada - Competência para a criação

João Guilherme de Aragão

424-426

PDF

Funcionário público - Promoção - Poder regulamentar

João Guilherme de Aragão

426-429

PDF

Funcionário público - Aumento de vencimentos - Veto

Autor Desconhecido

429-437

PDF

Funcionário público - Reestruturação - Aumento de vencimentos - Apostila

João Guilherme de Aragão

437-438

PDF

Funcionário público - Acumulação

Isnar Freitas

439-441

PDF

Funcionário público - Acumulação - Direito adquirido

Jair Tovar

441-442

PDF

Funcionário público - Acumulação - Direito adquirido

Isnard Freitas

442-443

PDF

Funcionário público - Acumulação - Legião Brasileira de Assistência

J. Guilherme de Aragão

443

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação do art. 179 do estatuto

A. Gonçalves de Oliveira

444-445

PDF

Funcionário público - Gratificação adicional - Tempo de serviço estadual

João Guilherme de Aragão

445-447

PDF

Funcionário público - Coletorias - Gratificação proporcional

João Guilherme de Aragão

447-448

PDF

Funcionário público - Gratificação por serviço técnico ou científico - Princípio de isonomia

Francisco Brochado da Rocha

448-450

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço - Gratificação adicional - Autarquia

Paulo Pope de Figueiredo

450-452

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço gratuito

João Guilherme de Aragão

453-456

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço - Pessoal de obras

João Guilherme de Aragão

456-457

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço - Pessoal de coletorias - Gratificação adicional

Paulo Pope de Figueiredo

457-461

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço - Emprêsa encampada

João Guilherme de Aragão

461-462

PDF

Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

462-463

PDF

Funcionário público - Serviços de guerra - Promoção

Parsifal Barroso

463-465

PDF

Funcionário público - Acidente no trabalho

João Guilherme de Aragão

465-466

PDF

Funcionário público - Diferenças de vencimentos - Extinção

João Guilherme de Aragão

466-467

PDF

Funcionário público - Pessoal das verbas 3 e 4

João Guilherme de Aragão

467-473

PDF

Funcionário público - Pessoal das verbas 3 e 4

João Guilherme de Aragão

473-474

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Funcionário público - Abonos - Pessoal das verbas 3 e 4

Clenício da Silva Duarte

474-476

PDF

Funcionário público - Salário família - Pátrio poder

João Guilherme de Aragão

476-477

PDF

Funcionário público - Pessoal de acordos - Acidente no trabalho

Paulo Pope de Figueiredo

477-479

PDF

Funcionário público - Pessoal da Comissão Mista Brasileiro-Boliviana

João Guilherme de Aragão

479-480

PDF

Funcionário público - Ato disciplinar - Revisão de ofício

João Guilherme de Aragão

480-482

PDF

Funcionário público - Falta disciplinar - Prescrição

Antônio Fonseca Pimentel

482-486

PDF

Funcionário público - Procuradores de autarquia - Aplicação da lei nº 2.123, de 1953

A. Gonçalves de Oliveira

486-488

PDF

Funcionários de secretarias do poder judiciário - Vencimentos - Aplicação da lei nº 2.745, de 1956

Francisco Sá Filho

488-490

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Terrenos de Marinha - Aforamento

Francisco Sá Filho

491-492

PDF

Caixas Econômicas - Conselho Superior - Fixação de vencimentos

João Guilherme de Aragão

492-496

PDF

Comissão do Impôsto Sindical - Natureza jurídica - Atribuições do Ministro do Trabalho

A. Gonçalves de Oliveira

496-499

PDF

Concessão de serviço público - Encampação - Juízo arbitral

Temístocles Brandão Cavalcanti

499-518

PDF

Exercício profissional - Engenheiro - Arquiteto

João Guilherme de Aragão

519-525

PDF

Extranumerário - Aposentadoria - Lei aplicável

João Guilherme de Aragão

526

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Extranumerário - Readmissão - Prova de habilitação

João Guilherme de Aragão

527-528

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Extranumerário provisório - Afastamento - Perda de função

Paulo Pope de Figueiredo

528

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Professor - Disponibilidade - Aproveitamento no caso de federalização

Temístocles Brandão Cavalcanti

528-530

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Militar - Professor - Acumulação remunerada

Temístocles Brandão Cavalcanti

530-532

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Militar - Exercício do magistério - Acumulação - Sentença judiciária

A. Gonçalves de Oliveira

532-534

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Impôsto de renda - Amortização de ações

T. Miranda Valverde

534-536

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Impôsto do sêlo - Partes beneficiárias - Ato gerador

Autor Desconhecido

536-537

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Autarquias - Imunidade tributária - Isenção fiscal - D.N.E.R.

Francisco Sá Filho

537-538

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Autarquia - Isenção - Repartição pública

Reinaldo de Matos Reis

538-539

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Banco do Brasil - Servidor - Serviço militar - Opção

A. Gonçalves de Oliveira

539-542

PDF

Polícia militar - Corpo de Bombeiros - Fôrças Armadas - Repressão a revolução comunista

A. Gonçalves de Oliveira

542-543

PDF

Câmbio - Licenças de importação - Extinção

Francisco Sá Filho

544-546

PDF

Comissão de acesso - Membro nato - Designação

Arnóbio Tenório Wanderley

546-547

PDF

Prazos administrativos - Contagem - Eqüidade

Caio Tácito

547-548

PDF

Bens públicos da União - Cessão - Constitucionalidade

A. Gonçalves de Oliveira

548-549

PDF

Petrobrás - Monopólio do Estado - Estiva livre

Caio Tácito

550-551

PDF

Mandatos - Caixas Econômicas - Aposentadoria

A. Gonçalves de Oliveira

551-552

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Banco - Autorização - Ato discricionário

Francisco Sá Filho

552-554

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Navegação de cabotagem - Pesca - Nacionalidade dos proprietários

A. Gonçalves de Oliveira

554-556

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Pareceres

Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento

M. Seabra Fagundes

557-562

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Impôsto de renda - Declaração, em separado, do rendimento dos cônjuges

Aliomar Baleeiro

562-567

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Impôsto sôbre combustíveis e lubrificantes - Impôsto de indústrias e profissões

Laudo Ferreira de Camargo

567-571

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Impôsto territorial urbano - Valor básico - Natureza e interpretação das leis tributárias

Antão de Morais

571-577

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Impôsto de indústrias e profissões - Tributo discriminatório - Isonomia - Fato gerador - Impôsto de vendas e consignações

Amilcar de Araujo Falcão

577-587

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Impôsto e taxa - Custas judiciais

Otávio A. Machado de Barros

588-589

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Município - Criação - Natureza jurídica - Limites do Poder do Estado Federado - Direito ao território

Miguel Reale

590-596

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Notas e comentários

Reforma administrativa do Brasil

Carlos Medeiros Silva

597-600

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As empreitadas de obras públicas no direito brasileiro

Caio Tácito

601-604

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A execução forçada do ato administrativo unilateral

Tomás de Vilanova Monteiro Lopes

605-608

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

609-610

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Legislação

Emenda nº 2 (1956), Lei nº 2.745, 2.746, 2.751, 2.752, 2.753, 2.755, 2.756, 2.770, 2.777, 2.786, 2.814, 2.815, Decreto 38.906,38.933,38.963,38.017 39.510 39.533, 39.605

Autor Desconhecido

611-629

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