Impôsto sôbre combustíveis e lubrificantes - Impôsto de indústrias e profissões

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Laudo Ferreira de Camargo

Resumo

- O preceito constitucional faz competir à União olançamento e a arrecadação de todos os impostos relativosaos produtos ali mencionados, sob a forma de impôsto único,sem distinguí-los por sua natureza, se reais ou pessoais.- Interpretação do art. 15, n.O lII, da Constituição.

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Como Citar
Camargo, L. F. de. (1956). Impôsto sôbre combustíveis e lubrificantes - Impôsto de indústrias e profissões. Revista De Direito Administrativo, 45, 567–571. https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16195
Seção
Pareceres