Impôsto territorial urbano - Valor básico - Natureza e interpretação das leis tributárias

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Publicado: jul. 1, 1956
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16196

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Antão de Morais

Resumo

- O preconceito de que as leis tributárias devem interpretar-se restritivamente é repelido pela doutrina e jurisprudência.- Interpretação da Lei n.O 4.160, de 1951, da Prefeiturade São Paulo.

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Como Citar
Morais, A. de. (1956). Impôsto territorial urbano - Valor básico - Natureza e interpretação das leis tributárias. Revista De Direito Administrativo, 45, 571–577. https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16196
Edição
v. 45 (1956)
Seção
Pareceres

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