Impôsto de renda - Declaração, em separado, do rendimento dos cônjuges

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Publicado: jul. 1, 1956
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16194

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Aliomar Baleeiro

Resumo

- Qualquer dos cônjuges pode declarar, em separado,os rendimentos de seu trabalho, e os de bens gravados porincomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.- O cabeça de casal poderá apresentar, em separado,a declaração dos rendimentos de seu trabalho.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Baleeiro, A. (1956). Impôsto de renda - Declaração, em separado, do rendimento dos cônjuges. Revista De Direito Administrativo, 45, 562–567. https://doi.org/10.12660/rda.v45.1956.16194
Edição
v. 45 (1956)
Seção
Pareceres

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