Reforma constitucional

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

SUMÁRIO: Discriminação de rendas - Competência da políciafederal- Elaboração legislativa- Acumulação de mandatoseletivos - Elaboração orçamentária - Maioria absoluta -Coincidência e duração de mandatos - Competência do SupremoTribunal Federal - Estágio de juízes de carreira -Desapropriação por interêsse social - Reversão de militaresao se1·viço ativo.'

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1956). Reforma constitucional. Revista De Direito Administrativo, 46, 1–61. https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16206
Seção
Doutrina