Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Legalidade dos tributos - Lei tributária e lei orçamentária

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

- A exigência de autorização orçamentária para acobrança de tributos decorre do princípio essencialmente políticoda anualidade do orçamento.- Tributo é a designação genérica de tôdas as receitaspúblicas não contratuais. Durante o exercício o orçamento é intangível. Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1956). Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Legalidade dos tributos - Lei tributária e lei orçamentária. Revista De Direito Administrativo, 46, 453–470. https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16536
Seção
Pareceres