Funcionário público - Pena disciplinar - Disponibilidade

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Antonio Gonçalves de Oliveira

Resumo

- A disponibilidade pode ser estabelecida e decretadacomo pena disciplinar, conforme a lei ordinária, ainda queomissa a Constituição.- As penas criminais não se confundem com as penasdisciplinares.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1956). Funcionário público - Pena disciplinar - Disponibilidade. Revista De Direito Administrativo, 46, 478–481. https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16538
Seção
Pareceres