Responsabilidade civil do Estado - Culpa e riscp - Inconstitucionalidade - Revogação tácita

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Arnóbio Tenório Wanderley

Resumo

- Para que se reconheça a inconstitucionalidade ou seconclua pela ab-rogação tácita é exigida a incoercível incompatibilidade entre as disposições confrontadas.- O art. 15 do Código Civü, que adotou a teoria da culpa,não foi ab-rogado pelo art. 194 da Constituição.

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Como Citar
Wanderley, A. T. (1956). Responsabilidade civil do Estado - Culpa e riscp - Inconstitucionalidade - Revogação tácita. Revista De Direito Administrativo, 46, 493–498. https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16542
Seção
Pareceres