Comissão do Impôsto Sindical - Natureza jurídica - Regime de pessoal

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Caio Tácito

Resumo

- O impôsto sindical é uma contribuição parafiscal, lançadapelo Estado e destinada a fim específico, tal como ocorrecom outras contribuições de caráter social.- A Comissão do Impôsto Sindical é um serviço administrativo,ente estatal autônomo, sujeito aos princípios gerais dodireito público; o regime de seu pessoal identifica-se com osistema da função pública.

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Como Citar
Tácito, C. (1956). Comissão do Impôsto Sindical - Natureza jurídica - Regime de pessoal. Revista De Direito Administrativo, 46, 498–502. https://doi.org/10.12660/rda.v46.1956.16543
Seção
Pareceres