Autonomia dos governos locais em matéria tributária

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Publicado: jan. 2, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16547

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Amilcar de Araujo Falcão

Resumo

SUMÁRIO: Conceito de autonomia. Sistema federado. Limitaçõesimplícitas à autonomia loc/ll dentro da discriminação de rendas.A Constituição de 1946. Interpretação da lei tributária. Formaiurídica e realidade econômica. Normas gerais de direitofinanceiro. Conclusão.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Falcão, A. de A. (1957). Autonomia dos governos locais em matéria tributária. Revista De Direito Administrativo, 47, 1–12. https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16547
Edição
v. 47 (1957)
Seção
Doutrina

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