Publicado: 1957-01-02

Doutrina

Autonomia dos governos locais em matéria tributária

Amilcar de Araujo Falcão

1-12

PDF

A nova lei do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes

Alfredo de Almeida Paiva

13-25

PDF

Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança

Nelson Hungria

26-30

PDF

Impôsto de renda - Desconto em fôlha - Juiz

Aguiar Dias

30-31

PDF

Impôsto de renda - Herança militar - Lei - Publicação - Correção de texto

Henrique D'Ávila

31-33

PDF

Impôsto do sêlo - Autarquias - Caixa Econômica Federal

Cândido Lobo

34-35

PDF

Impôsto de transmissão - Registro de formais de partilha

Afrânio da Costa

35-36

PDF

Impôsto de transmissão - Ações de Companhia Imobiliária

Barros Barreto

36-39

PDF

Impôsto de transmissão - Ações de Companhia Imobiliária

Barros Barroso

39-41

PDF

Impôsto de transmissão de imóvel - Cessão de compromisso de compra-e-venda - Inconstitucionalidade

Orosimbo Nonato

42-45

PDF

Impôsto de cessão - Promessa de venda de imóvel

Coelho Branco

45-51

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Fornecimento de energia elétrica

Cantidiano de Almeida

51-56

PDF

Impôsto de licença - Emprêsa de ônibus intermunicipal

Ademar de Figueiredo Lira

57-58

PDF

Impôsto predial - Isenção - Jornalista

Paulo Otaviano

59-60

PDF

Impôsto - Majoração - Valorização do imóvel

Lafayette de Almeida

61-65

PDF

Taxa rodoviária - Constitucionalidade

Nelson Hungria

65-66

PDF

Taxa de vigilância - Guarda-noturna - Bitributação

Ferreira de Oliveira

66-68

PDF

Taxa cobrada pelo I.A.A. - Intervenção do estado na ordem econômica - Constitucionalidade

Djalma da Cunha Melo

68-72

PDF

Isenção fiscal - Ato administrativo - Revogação - Anulação

Acácio Rebouças

72-76

PDF

Multa fiscal - Prescrição

Sampaio Costa

76-77

PDF

Contribuição para a formação do capital da Petrobrás - Constitucionalidade

Afrânio da Costa

78-80

PDF

Funcionário público - Relação estatutária - Direito à carreira

Oliveira Lima

81-83

PDF

Funcionário público - Relação estatutária - Reorganização do serviço público

Salvador Delfino

84-85

PDF

Funcionário público - Concurso

Frederico Roberto

86

PDF

Funcionário público - Concurso - Inscrição privativa de interinos

Xenocrates Calmon de Aguiar

86-89

PDF

Funcionário público - Estágio probatório

Henrique D'Ávila

89-91

PDF

Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra

Djalma da Cunha Melo

91-95

PDF

Funcionário público - Professor - Vitaliciedade

Dimas de Oliveira

95-96

PDF

Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Bulhões de Carvalho

97-98

PDF

Funcionário público - Igualdade de vencimentos - Eqüidade - Contrôle jurisdicional

Homero Pinho

98-100

PDF

Funcionário público - Aumento de vencimentos - Lei especial

Coelho Branco

100-105

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Elevação de proventos - Igualdade

Henrique D'Ávila

105-108

PDF

Funcionário público - Inquérito administrativo - Demissão

Orosimbo Nonato

108-111

PDF

Funcionário público - Processo administrativo

Dimas de Almeida

111-115

PDF

Funcionário público - Ação contra a Fazenda Pública - Prescrição

Cardoso Rolim

115-117

PDF

Funcionário público - Serventuários da justiça - Novos padrões de vencimentos - Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Vieira Braga

117-123

PDF

Funcionário público - Serventuário de justiça

Elmano Cruz

123-124

PDF

Extranumerário - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Djalma da Cunha Melo

125-126

PDF

Extranumerário - Estabilidade

Barros Barreto

126-128

PDF

Extranumerário - Readmissão - Direito ao salário

Elmano Cruz

129-130

PDF

Servidor de autarquia - Tesoureiro - Execução de sentença - Lei interpretativa

Mourão Russel

130-133

PDF

Servidor de autarquia - Tesoureiro - Efetivação

Cândido Lobo

133-136

PDF

Servidor de autarquia - Advocacia administrativa

Hahnemann Guimarães

137-138

PDF

Militar - Promoção - Serviços de guerra

Mourão Russel

138-140

PDF

Militar - Promoção

Edgar Costa

141-145

PDF

Militar - Acumulação - Reforma

João José de Queirós

146-149

PDF

Militar - Professor - Reserva

Rocha Lagoa

149-155

PDF

Autarquias - Caixas Econômica - Exoneração de membro do Conselho Administrativo - Justa causa

Mourão Russel

155-158

PDF

Autarquias - Isenção fiscal - Caixa Econômica Federal

Mourão Russel

159-162

PDF

Autarquias - Impenhorabilidade de bens - Caixa Econômica Federal

Alfredo Bernardes

163-164

PDF

Autarquia - Execução de sentença - Lóide brasileiro

Orosimbo Nonato

165-172

PDF

Autarquias - Impenhorabilidade de bens - I.A.P.C.

Cândido Lobo

172-176

PDF

Autarquias - Pagamento de condenação judicial

Lafayette de Almeida

176-179

PDF

Autarquias - Impenhorabilidade de bens - I.A.P.I. - Executivo fiscal

Alfredo Bernardes

179-182

PDF

Tribunal de Contas da União - Personalidade jurídica - Representação judicial

Nelson Hungria

182-185

PDF

Conselho de Engenharia e Arquitetura - Poder de polícia - Multa

Cunha Vasconcelos

186-187

PDF

Instituto do Açúcar e do Álcool - Atos normativos - Requisição de aguardente

Cunha Vasconcelos

188-190

PDF

Desapropriação - Declaração de utilidade pública

Prado Fraga

190-191

PDF

Desapropriação - Declaração de utilidade pública

Washington de Barros Monteiro

191-193

PDF

Desapropriação - Área remanescente

Erix de Castro

193-194

PDF

Desapropriação - Margens dos rios públicos

J. C. Ferreira de Oliveira

194-196

PDF

Desapropriação - Retrocessão

Breno Caramuru, Leme da Silva, Teodomiro Dias

196-200

PDF

Desapropriação - Retrocessão - Preempção

Ribeiro da Costa

200-204

PDF

Desapropriação - Juros da mora

Gastão de Macedo

205-206

PDF

Desapropriação - Perdas e danos

Roberto Medeiros

206-207

PDF

Bens públicos - Venda - Remissão de fôro - Mandado de segurança

Aloisio Maria Texeira

207-208

PDF

Responsabilidade civil do Estado - Ausêcia de culpa

Samuel Francisco Mourão

208-210

PDF

Município - Autonomia - Nomeação e eleição do prefeito

Afrânio da Costa

210-226

PDF

Município - Desmembramento - Bens públicos - Ação popular

Helí Lopes Meireles

227-232

PDF

Prefeito - Alteração de subsídios

Arlindo Pereira Lima

232-233

PDF

Prefeito - Suspensão de exercício - Relações com a Câmara Municipal

Michael Reinack

233-236

PDF

Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Incompetência do poder legislativo

Prado Fraga

236-238

PDF

Lei - Iniciativa - Emenda - Sanção

Mário Guimarães

238-240

PDF

Lei - Iniciativa do executivo - Veto - Sanção

Bulhões de Carvalho

240-241

PDF

Ato administrativo - Execução compulsória - Mandado de segurança

Serpa Lopes

241-243

PDF

Ato administrativo - Anulação

J. G. Rodrigues de Alckmin

244-245

PDF

Concurso para ingresso em estabelecimento de ensino - Normas suplementares

Gastão Macedo

245-246

PDF

Estabelecimento oficial de ensino - Denegação de matricula

Mourão Russel

247-249

PDF

Estudante - Transferência - Gratuidade do ensino - Eqüidade

Luís Gallotti

249-257

PDF

Justiça Militar da União e da Polícia Militar do Distrito Federal - Organização

Nelson Hungria

257-259

PDF

Poder de polícia - Demolição - Responsabilidade civil

Garcez Neto

260-263

PDF

Motorista - Cassação de carteira - Poder de Polícia

Sales Júnior

263-266

PDF

Importação de automóvel - Bagagem - Abusos e fraudes

Mário Guimarães

266-270

PDF

Importação de bens - Conceito de bagagem

Cândido Lobo

270-271

PDF

Departamento Federal de Segurança Pública - Competência para conhecer dos atos de seus agentes - Mandado de segurança

Barros Barreto

272-277

PDF

Apátrida - Entrada em território nacional - Visto consular

Aguiar Dias

277-286

PDF

"Habeas-Corpus" - Comissão parlamentar de inquérito - Inquirição de testemunhas

Mário Guimarães

286-304

PDF

Acidente de trabalho - Fôro especial - Renúncia

Lafayette de Almeida

304-313

PDF

Tribunal de Contas

Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional - Vencimento - Remuneração

Ruben Rosa

314-318

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Aumento de proventos - Gratificação adicional

A. Alvim Filho

318-330

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional

Ruben Rosa

330-331

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Concurso - Transferência

João Guilherme de Aragão

332-336

PDF

Funcionário público - Promoção - Efeitos

João Guilherme de Aragão

337-341

PDF

Funcionário público - Mandato legislativo estadual e municipal - Exercício - Vencimento

João Guilherme de Aragão

341-346

PDF

Funcionário público - Licença especial - Ano civil

João Guilherme de Aragão

346-349

PDF

Funcionário público - Parentesco

João Guilherme de Aragão

349-350

PDF

Funcionário público - Acumulação remunerada - Inexistência de direito adquirido

João Guilherme de Aragão

350-353

PDF

Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

354-358

PDF

Funcionário público - Acumulação

João Guilherme de Aragão

358-360

PDF

Funcionário público - Elevação de vencimentos - Decisão judicial - Ato administrativo

Antônio Gonçalves de Oliveira

360-361

PDF

Funcionário público - Professor - Gratificação de magistério

Antonio Gonçalves de Oliveira

361-363

PDF

Funcionário público - Exercício de advocacia - Junta comercial

João Guilherme de Aragão

363-364

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Operações de guerra

Paulo Pope de Figueiredo

365-366

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço municipal - Efeitos da contagem

João Guilherme de Aragão

367

PDF

Funcionário público - Mandato - Vencimento

João Guilherme de Aragão

368-369

PDF

Funcionário público - Cláusula "enquanto bem servir" - Coletor - Aposentadoria

Alvaro de Carvalho Cesário Alvim

369-372

PDF

Funcionário público - Estudante - Afastamento para prestação de provas - Servidores autárquicos - I.B.G.E.

João Guilherme de Aragão

372-374

PDF

Funcionário público - Ausência do país

Paulo Pope de Figueiredo

374-376

PDF

Funcionário público - Disponibilidade

A. Gonçalves de Oliveira

376-378

PDF

Funcionário público - Disponibilidade

Arnóbio Tenório Wanderley

378-379

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço

Paulo Pope de Figueiredo

379-384

PDF

Funcionário público - Função gratificada

Paulo Pope de Figueiredo

384-385

PDF

Funcionário público - Salário-família - Filiação ilegítima

João Guilherme de Aragão

385-387

PDF

Funcionário público - Salário-família

Marcos Botelho

387-388

PDF

Funcionário público - Tratamento de acidentado em serviço

João Guilherme de Aragão

388-389

PDF

Funcionário público - Abandono de cargo - Reassunção

João Guilherme de Aragão

389-392

PDF

Funcionário público - Servidor autárquico - Tesoureiro - Aplicação da Lei nº 2.188

João Guilherme de Aragão

392-395

PDF

Servidor de autarquia - Cargo em comissão

Paulo Pope de Figueiredo

395-396

PDF

Servidor de autarquia - Função permanente - Advogado

João Guilherme de Aragão

396-399

PDF

Servidor de autarquia - Transferência de carreira

Parsifal Barroso

399-401

PDF

Servidor de autarquia - Tempo de serviço - Doença de notificação compulsória

Parsifal Barroso

401-403

PDF

Servidor de autarquia - Auxílio-doença - Aplicação do estatuto

João Guilherme de Aragão

403-404

PDF

Servidor de autarquia - Procurador - Antiguidade de classe

Parsifal Barroso

404-405

PDF

Servidor de autarquia - Gratificação anual - Revogação - Direito adquirido

Parsifal Barroso

406-410

PDF

Servidor de autarquia - Estágio probatório - Estabilidade - B.N.D.E.

João Guilherme de Aragão

410-412

PDF

Servidor de autarquia - Aposentadoria - Gratificação adicional - Abono de emergência - Salário-família

Paulo Pope de Figueiredo

412-416

PDF

Militar - Promoção - Vigência de lei - Regulamento

A. Gonçalves de Oliveira

416-419

PDF

Militar - Professor - Serviço em zona de guerra

A. Gonçalves de Oliveira

420-423

PDF

Militar - Acumulação remunerada - Mandato eletivo

Álvaro Lins

423

PDF

Militar - Inatividade - Vantagens

A. Gonçalves de Oliveira

423-427

PDF

Militar - Graduação - Polícia Militar do Distrito Federal

A. Gonçalves de Aragão

427-429

PDF

Militar - Reforma - Pôsto inexistente

A. Gonçalves de Oliveira

429-431

PDF

Militar - Reforma como penalidade - Serviço em zona de guerra - Promoção

L. C. de Miranda Lima

432-433

PDF

Militar - Serviço de guerra - Acumulação de promoções

L. C. de Miranda Lima

433-435

PDF

Impôsto de renda - Pagamento da cota dos municípios

Reginaldo Fernandes Nunes

435-437

PDF

Impôsto de renda - Sociedade mercantil - Venda de cotas de capital

Autor Desconhecido

437-438

PDF

Pensão de montepio e meio-sólido - Natureza das decisões do Tribunal de Contas da União

Francisco Sá Filho

439-440

PDF

Anistia - Reversão de pensão militar

José Sérgio Majó de Oliveira

441-442

PDF

Responsabilidade civil do Estado - Acôrdo internacional - Fôrças estrangeiras - Execução de sentença judicial

Francisco Sá Filho

442-444

PDF

Emprêsas de mineração - Nacionalidade dos acionistas - Companhia Siderúrgica Nacional

A. Gonçalves de Oliveira

444-446

PDF

Nacionalidade - Prestação de serviço militar no estrangeiro

A. Gonçalves de Oliveira

446-447

PDF

Pareceres

Radiodifusão - Contrôle administrativo - Proibição de irradiações subversivas ou contrárias à moral e aos bons costumes

A. Gonçalves de Oliveira

448-451

PDF

Impôsto de vendas e consignações - Incidência em sobretaxas cambiais - Ágios e bonificações - Acordos internacionais sôbre paridade cambial

Francisco Campos

452-458

PDF

Impôsto e taxa - Conceito jurídico - Impôsto de vendas e consignações

Rubens Gomes de Sousa

458-472

PDF

Banco do Brasil - Sociedades de economia mista - Órgãos parestatais - Autarquias - Peculato

Basileu Garcia

472-476

PDF

Instituto Nacional do Mate - Fixação de cotas de exportação interestadual - Comércio interestadual

Haroldo Valadão

476-482

PDF

Autarquia - Tributação municipal - I.A.P.I.

Paulo Carneiro Maia

482-487

PDF

Corrupção ativa - Delito formal - Indagação do resultado

Francisco de Paula Baldessarini

487-489

PDF

Notas e comentários

Gratificações "ex-facto temporis" na função pública

Fernando H. Mendes de Almeida

490-503

PDF

Novo procurador da República

Carlos Medeiros Silva

504

PDF

Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

505-506

PDF

Legislação

Lei nº 2.862, 2.874, 2.890, 2.928, 2.929, 2.930, 2.932, 2.933, 2.938, 2.944, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.977

Autor Desconhecido

507-560

PDF