Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Incompetência do poder legislativo

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Publicado: jan. 2, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16680

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Prado Fraga

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Como Citar
Fraga, P. (1957). Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Incompetência do poder legislativo. Revista De Direito Administrativo, 47, 236–238. https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16680
Edição
v. 47 (1957)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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