Banco do Brasil - Sociedades de economia mista - Órgãos parestatais - Autarquias - Peculato

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Basileu Garcia

Resumo

- O patrimônio do Banco do Brasil não desfruta daproteção especial que o legislador penal defere aos entes estatais, autárquicos e parestatais.- O crime de peculato, em tese, não se qualifica emface de desvio de bens integrantes do patrimônio do Bancodo Brasil.

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Como Citar
Garcia, B. (1957). Banco do Brasil - Sociedades de economia mista - Órgãos parestatais - Autarquias - Peculato. Revista De Direito Administrativo, 47, 472–476. https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16840
Seção
Pareceres