Impôsto e taxa - Conceito jurídico - Impôsto de vendas e consignações

Resumo

- Taxa é o tributo cobrado exclusivamente do contribuintebeneficiado, efetiva ou potencialmente, pelo serviçoque o tributo se destina a remunerar.- Impôsto é o tributo que, embor!L denominado taxae instituído em função do serviço público prestado a determinada categoria de cidadãos, seja cobrado indistintamente de todos ou de outros que não os membros dessa categoria.- O Impôsto de Vendas e Consignações, diferenciadoem função da natureza ou espécie da mercadoria vendida ouconsignada, confunde-se com o Impôsto de Consumo e torna-se inconstitucional por invadir a competência privativada União.- É inconstitucional a taxa pró-economia, educação esaúde, cobrada pelo Estado de Alagoas.