Instituto Nacional do Mate - Fixação de cotas de exportação interestadual - Comércio interestadual

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Haroldo Valadão

Resumo

- O sentido natural da palavra exportação é o de exportaçãopara o estrangeiro.- A fixação de cotas de exportação pelo Instituto Nacionaldo Mate quanto aos Estados do Paraná e Santa Catarina,e apenas para o do Rio Grande do Sul, é manifestamentecontrária aos preceitos constitucionai.s.

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Como Citar
Valadão, H. (1957). Instituto Nacional do Mate - Fixação de cotas de exportação interestadual - Comércio interestadual. Revista De Direito Administrativo, 47, 476–482. https://doi.org/10.12660/rda.v47.1957.16842
Seção
Pareceres