Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade

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Publicado: abr. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17338

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Autonomia é um conceito 'Puramente político, não é,absolutamente, um conceito jurídico.- A autonomia municipal não mais se coaduna, em facedo preceito constitucional, com o regime de tutela, a serexercido atra'l.'és das medidas de suspensão e de anulação dosatos municipais ]Jelo Governador e pela Assembléia Legislativa.

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Como Citar
Silva, C. M. (1957). Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 48, 474–479. https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17338
Edição
v. 48 (1957)
Seção
Pareceres

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