Publicado: 1957-04-01

Doutrina

Ensaio sôbre a retrocessão

Múcio de Campos Maia

1-11

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Das avaliações dos imóveis rurais expropriados

Sebastião Lintz

12-25

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A administração e das emprêsas públicas e as normas do direito comercial

R. Houin

26-53

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto único - Combustíveis - Taxa de previdência social

Rocha Lagoa

54-60

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Impôsto de transmissão - Bens móveis

Edgar Costa

60-62

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Impôsto de transmissão - Transferência de ações - Constitucionalidade

Cerqueira Leite

62-63

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Impôsto de transmissão - Adicional - Competência tributária estadual

Marcia Bacha

64-65

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Impôsto de transmissão - Venda em hasta pública

Nelson Ribeiro Alves

65

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Impôsto de transmissão - Revisão

Guilherme Estelita

66

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Impôsto de transmissão - Cessão de promessa de venda de imóvel

Homero Pinho

66-67

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Impôsto de cessão - Constitucionalidade - Restituição

Emanuel Sodré

67-71

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Impôsto de cessão - Promessa de venda

Estácio Corrêa de Sá e Benevides

71-72

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Impôsto de vendas e consignações - Incidência - Constitucionalidade

Bruno Afonso de André

72-88

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Impôsto sôbre vendas e consignações - Bonificações aos exportadores - Incidência

Paulo Barbosa

89-91

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Impôsto estadual - Criação - Aprovação do Presidente da República

Ribeiro da Costa

91-97

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Impôsto de localização - Advogado

João Henrique Braune

97-98

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Impôsto - Zona urbana - Valorização do imóvel

Lafayette de Andrada

98-100

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Impôsto - Autorização orçamentária - Aplicação do Art. 141, § 34, da Constituição Federal

Ernani Guarita Cartaxo

100-101

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Impôsto - Isenção - Cooperativas

Lafayette de Andrada

102-104

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Impôsto -Isenção - Cooperativas - Poderes implícitos

Lafayette de Andrada

104-106

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Isenção fiscal - Tratado internacional

Barros Barreto

106-111

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Taxa rodoviária - Impôsto territorial - Bitributação

Hahnemann Guimarães

111-112

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Taxa de rodágio - Impôsto territorial - Bitributação

Ribeiro da Costa

112-114

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Taxa de calçamento - Fato gerador - Arrecadação

Cantidiano de Almeida

114-115

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Taxa municipal de registro e fiscalização - Inconstitucionalidade

Luís Gallotti

115-117

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos e vantagens

Mário Guimarães

117-121

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Funcionário público - Igualdade de vencimentos

Bulhões de Carvalho

121-122

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Funcionário público - Igualdade perante a lei - Impedimentos

J. C. Ferreira de Oliveira

122-125

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Poder judiciário

Djalma da Cunha Melo

125-128

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Funcionário público - Vantagens - Acumulação

Elmano Cruz

128-129

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Funcionário público - Aposentadoria - Anulação de ato administrativo

Luís Gallotti

130-132

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Funcionário público - Interinidade - Licença

Nelson Hungria

133-134

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Funcionário público - Estabilidade - Interino substituto

Djalma da Cunha Melo

134-136

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Funcionário público - Estabilidade - Ato administrativo - Revisão

Dimas de Almeida

136-139

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Funcionário público - Apostila - Anulação - Carreira - Habilitação

J. G. Rodrigues de Alckmin

139-144

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Funcionário público - Reorganização de serviço - Direito adquirido

Afrânio de Costa

144-148

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Funcionário público - Direito de ação - Injustiça

Tomás Carvalhal

148-150

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Funcionário público - Processo administrativo - Exame dos motivos

Cantidiano de Almeida

150-153

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Funcionário público - Demissão - Absolvição no juízo criminal

Djalma da Cunha Melo

153-156

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Funcionário público - Serviços auxiliares do poder judiciário

Antônio Vieira Braga

157-163

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Funcionário público - Serventuário de justiça - Estabilidade

Washington de Barros Monteiro

163-170

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Funcionário público - Interventor federal - Prefeito municipal

Afrânio da Costa

171-172

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Funcionário público - Peculato - Prefeito

Pinheiro Machado

172-177

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Funcionário público - Servidor de autarquia - Equiparação para efeitos penais

Lafayette de Andrada

178-179

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Extranumerário - Equiparação - Lei nº 2.284, de 1954

Elmano Cruz

180-183

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Militar - Promoção - Serviços de guerra

Barros Barreto

183-184

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Militar - Promoção - Aplicação da Lei nº 1.267, de 1950

Luís Gallotti

184-187

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Militar - Promoção - Lei nº 1.267, de 1950

Ribeiro da Costa

187-188

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Militar - Promoção - Lei nº 1.267, de 1950

Ribeiro da Costa

188-189

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Juízes - Gratificação adicional

Afrânio da Costa

189-197

PDF

Justiça do trabalho - Promoção de juízes - Tempo de serviço gratuito

Orosimbo Nonato

198-226

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Execução

Ribeiro da Costa

226-231

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Desapropriação - Desvio de finalidade - Retrocessão

Lafayette de Andrada

231-237

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Desapropriação - Aforamento - Indenização

Omar Dutra

238-239

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Desapropriação - Indenização - Honorários de advogado

Lafayette de Andrada

239-242

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Responsabilidade civil da União - Atos de interventores

Mário Guimarães

242-248

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Concorrência pública - Idoneidade do candidato - Exclusão - Competência do Presidência da República

Aguiar Dias

248-258

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Concorrência pública - Anulação - Legalidade

Aguiar Dias

258-259

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Concorrência pública - Anulação - Justa causa

Orosimbo Nonato

259-264

PDF

Contrato administrativo - Vício de forma - Responsabilidade do estado

Minhoto Júnior

265-268

PDF

Importação - Automóvel - Direito líquido e certo

Nelson Hungria

269-270

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Importação - Licença prévia - Automóvel

Ribeiro da Costa

270-275

PDF

Licença prévia - Imigrante - Entrada de bens

Djalma da Cunha Melo

275-277

PDF

Licença prévia - Critério de concessão - Contrôle jurisdicional

Mourão Russel

277-283

PDF

Lóide Brasileiro - Regime Jurídico do Pessoal

Godói Ilha

283-286

PDF

Emprêsa incorporada - Responsabilidade civil - Ato anterior à encampação

Afrânio da Costa

286-287

PDF

Juros da mora - Fazenda pública

Afrânio da Costa

287-289

PDF

Poder de polícia - Diversões públicas - Licença - Multa

Ribeiro da Costa

289-296

PDF

Poder de polícia - Motorista - Sanção administrativa

Costa Manso

296-300

PDF

Poder de polícia - Alvará de licença - Cassação

Ernani Guarita Cartaxo

300-302

PDF

Ato administrativo - Revogação - Justa causa

Carvalho Pinto

302-303

PDF

Ato administrativo - Execução de ofício - Demolição - Ação cominatória

Lafayette Sales Júnior

303-307

PDF

Ato administrativo - Revisão - Tribunal de Contas - Natureza de suas decisões

Paulo Barbosa

307-314

PDF

Autorização administrativa - Transportes urbanos

Homero Pinho

314-315

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Lei - Poder de iniciativa - Sanção

Elmano Cruz

315-323

PDF

Lei - Promulgação e publicação - Executoriedade

J. G. Rodrigues de Alckmin

323-324

PDF

Estrangeiro - Expulsão - Aplicação do Art. 143 da Constituição

Mário Guimarães

324-326

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Usurpação de função pública - Falsa identidade - Distinção

Mário dos Passos Machado Monteiro

326-327

PDF

Executivo fiscal - Recurso de revista

Ribeiro da Costa

327-331

PDF

Ação popular - Legitimidade "Ad causam"

J. C. Ferreira de Oliveira

331-332

PDF

Ação popular - Prescrição - Alienação de terras públicas

Luís Gallotti

333-339

PDF

Mandado de segurança - Decadência - Pedido de reconsideração

Ribeiro da Costa

339-340

PDF

Mandado de segurança - Prazo - Pedido de reconsideração

Mário Guimarães

340-342

PDF

Mandato de segurança - Direito líquido e certo - Conceito

Orosimbo Nonato

342-346

PDF

Mandado de segurança - Desapropriação - Juiz vitalício

Luís Gallotti

346-348

PDF

Súditos do eixo - Fundo de indenização - Venda simulada

Luís Gallotti

348-349

PDF

Funcionário público - Nomeação - Anulação

Mário Guimarães

350-355

PDF

Sentenças

Ato administrativo - Contôle jurisdicional - Revisão

Oswaldo Goulart Pires

355-360

PDF

Tribunal de Contas

Aposentadoria - Cálculo de proventos - Ministro do Supremo Tribunal Federal

A. Alvim Filho

361-396

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Professor - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

397-400

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Funcionário público - Professor - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

400-402

PDF

Funcionário público - Professor - Acumulação - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

402-403

PDF

Funcionário público - Requisição - Ajuda de custo

João Guilherme de Aragão

403-404

PDF

Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de renda

Autor Desconhecido

404-406

PDF

Funcionário público - Procurador da Fazenda - Porcentagem

Sá Filho

406-407

PDF

Funcionário público - Gratificação de magistério

A. Gonçalves de Oliveira

408-409

PDF

Funcionário público - Abonos - Aumento de vencimentos

João Guilherme de Aragão

409-410

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

João Guilherme de Aragão

410-412

PDF

Funcionário público - Aposentadoria por interêsse do serviço - Reversão

João Guilherme de Aragão

413-415

PDF

Funcionário público - Emprêsas incorporadas - Aproveitamento no serviço público

João Guilherme de Aragão

415-419

PDF

Funcionário público - Revisão de processo administrativo

A. Gonçalves de Oliveira

419-422

PDF

Extranumerário - Admissão -Êrro comum

João Guilherme de Aragão

422-426

PDF

Extranumerário - Estabilidade - Tempo de serviço

Clenício da Silva Duarte

426-429

PDF

Extranumerário - Militar - Acumulação

João Guilherme de Aragão

429-431

PDF

Extranumerário - Militar - Acumulação

João Guilherme de Aragão

431-432

PDF

Militar - Promoção - Anulação

A. Gonçalves de Oliveira

432-435

PDF

Militar - Vantagens - Incorporação

A. Gonçalves de Oliveira

435-436

PDF

Juiz - Superior Tribunal Militar - Vantagens

A. Gonçalves de Oliveira

437-438

PDF

Juiz - Aposentadoria - Aplicação do Estatuto dos Funcionários

Temístocles Brandão Cavalcanti

438-440

PDF

Impôsto de renda - Professor - Isenção

Jurandir Lodi

440-442

PDF

Impôsto de renda - Professor - Isenção

Temístocles Brandão Cavalcanti

442-444

PDF

Impôsto de renda - Sociedade mercantil - Início de negócios ou transações

Autor Desconhecido

444-446

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Impôsto do sêlo - Promessa de venda - Promissórias

Átila Bezerra Nunes

446-447

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Impôsto do sêlo - Imunidade - Universidade do Distrito Federal

Átila Bezerra Nunes

447-448

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Impôsto do sêlo - Sociedade por ações

Basílio M. dos Reis

448-449

PDF

Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital

Cunha Vasconcelos

449

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Impôsto do sêlo - Mineração

Átila Bezerra Nunes

450-451

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Impôsto do sêlo - Isenção - Companhia Siderúrgica Nacional

Átila Bezerra Nunes

451

PDF

Impôsto de consumo - Incidência "Ad-valorem" - Isenção

Janserico de Assis

452

PDF

Taxa de previdência social - Importação de mercadorias

Francisco Moacir Sabóia Santos

453-454

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Taxa de previdência - Isenção - Petrobrás

A. Gonçalves de Oliveira

454-455

PDF

Taxa - Nacionalidade - Retificação e averbação

Basílio Magalhães dos Reis

455

PDF

Ato administrativo - Renúncia de direitos - Anulação

João Guilherme de Aragão

456-459

PDF

Montepio civil e militar - Meio-sôldo - Pensões - Prescrição

A. Gonçalves de Oliveira

459-461

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Ágio cambial - Importação de óleo - Refinarias

A. Gonçalves de Oliveira

462-465

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Radiodifusão - Contrôle administrativo

Autor Desconhecido

465-466

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Autarquias - Isenção fiscal

Janserico de Assis

466

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Natureza jurídica

A. Gonçalves de Oliveira

467-470

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Caixa de amortização - Transferência de títulos - Reconhecimento de firmas

Autor Desconhecido

470-473

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Pareceres

Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade

Carlos Medeiros Silva

474-479

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Impôsto de indústrias e profissões - Histórico e evolução - Cálculo sôbre o movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais - Autorização orçamentária

Aliomar Baleeiro

480-502

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Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico - Inconstitucionalidade - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de renda

Paulo Brossard de Sousa Pinto

502-519

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Funcionário público - Pena disciplinar - Jurisdição penal e jurisdição administrativa

Francisco Campos

519-531

PDF ()

Funcionário público - Natureza da pena disciplinar - Disponibilidade - Revisão de processo administrativo

Amilcar de Araujo Falcão

531-541

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Sociedade de economia mista - Atividades industriais e comerciais do Estado

Haroldo Valadão

541-550

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Notas e comentários

A conversão de ações nominativas em ao portador, face à lei do sêlo

Oto Gil

551-556

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

557

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Legislação

Lei nº 2.973 (1956) e Lei nº 3.097 (1957)

Autor Desconhecido

558

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