Funcionário público - Natureza da pena disciplinar - Disponibilidade - Revisão de processo administrativo

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Publicado: abr. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17343

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Amilcar de Araujo Falcão

Resumo

- Direito disciplinar e direito penal são coisas inteiramentediversas e dominadas por princípios e técnicas diferentes,quer pelo seu fundamento, quer pela sua natureza, querpelo seu objetivo ou finalidade.- A lei ordinária pode criar penas disciplinares menosgraves que a d{!m~s(io? como a disponibilidade.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1957). Funcionário público - Natureza da pena disciplinar - Disponibilidade - Revisão de processo administrativo. Revista De Direito Administrativo, 48, 531–541. https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17343
Edição
v. 48 (1957)
Seção
Pareceres

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