Impôsto de indústrias e profissões - Histórico e evolução - Cálculo sôbre o movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais - Autorização orçamentária

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Publicado: abr. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17339

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Aliomar Baleeiro

Resumo

- Não há razões históricas, nem iurídico-constituciona,isou técnico-financeiras, pelas quais deva ser regulado 1)or tabelas fixas, ou calculado segundo o valor locativo, o Impõsto de Indústrias e Profissões.- O cálculo do Impôsto de Indústrias e Profissões pelovolume global das vendas conforma-se com o art. 202 daC onstituicão.- N60 há fórmulas sacramentais para a autorização orçamentária prevista no art. 141, § 34, da Constituição, de sorte que pode ser dada genérica, mas inequlvocamente. para todos os tributos das leis tributárias em vigor, quando comremissão a quadro ou tabela das leis de receita.Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

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Como Citar
Baleeiro, A. (1957). Impôsto de indústrias e profissões - Histórico e evolução - Cálculo sôbre o movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais - Autorização orçamentária. Revista De Direito Administrativo, 48, 480–502. https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17339
Edição
v. 48 (1957)
Seção
Pareceres

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