Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico - Inconstitucionalidade - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de renda

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Publicado: abr. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17340

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Paulo Brossard de Sousa Pinto

Resumo

- É inconstitucional a cobrança do lmpósto de iw1ústriase Profissões com base no movimento econômico.- Não é o nome que define o impôsto, não é o rótuloque lhe dá a caracterização jurídica, não é a denominação quelhe confe?'e a natureza específica.- O MunicíZJio de Pôrto Alegre, uo baixar a Lei n.o 1.657,de 1956, 1'egulando a cobrançet do Impústo de Indústrias eProfissões instituiu, sob tal rótulo,1I in Impôsto de Vendas eConsignações municipal e um hnpósto de Renda.

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Como Citar
Pinto, P. B. de S. (1957). Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico - Inconstitucionalidade - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de renda. Revista De Direito Administrativo, 48, 502–519. https://doi.org/10.12660/rda.v48.1957.17340
Edição
v. 48 (1957)
Seção
Pareceres

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