Distinção fundamental entre impostos e taxas

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Publicado: jul. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17349

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Antônio de Oliveira Leite

Resumo

SUMÁRIO: Importância política e jurídica da distinção - DadOfrobjetivos e subjetivos da capacidade contributiva (art. 202,da Constituição) - Serviços públ'icos gerais e especiais -Êrro na ressalva do art. 27 da Constituição - Dupla acepçãoda expressão "serviços públicos especiais" - Normas gerais dedireito financeiro: o art. 10, § 2.°, da lei normativa, Decreto-lein.o 2.416, de 17-7-40 - Princípios da conveniência e suficiência,nas administrações fiscais coexistentes - Receitas tributáriasvinculadas.

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Como Citar
Leite, A. de O. (1957). Distinção fundamental entre impostos e taxas. Revista De Direito Administrativo, 49, 30–43. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17349
Edição
v. 49 (1957)
Seção
Doutrina

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