Publicado: 1957-07-01

Doutrina

Atualização do conceitos de taxa

Rui de Sousa

1-29

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Distinção fundamental entre impostos e taxas

Antônio de Oliveira Leite

30-43

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O regime das emprêsas nacionalizadas e a evolução do direito administrativo

Jean Rivero

44-68

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Reavaliação do capital

Nelson Hungria

69-70

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Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas

Ribeiro da Costa

70-79

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Impôsto de transmissão - Sociedade por ações para fins imobiliários

Ribeiro da Costa

79-87

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Impôsto de transmissão - Sucessão hereditária

Oliveira e Silva

87-88

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Impôsto sôbre exploração agrícola e industrial - Inconstitucionalidade

Ribeiro da Costa

88-91

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Impôsto de indústrias e profissões - Fato gerador - Movimento econômico - Constitucionalidade

Vicente de Faria Coelho

91-93

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Impôsto - Exercício de profissão - Sanções fiscais

Afrânio Antônio da Costa

94-96

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Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária

J. Cavalcanti Bacha

97-99

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Impôsto - Estacionamento de veículos de aluguel

H. Batalha de Camargo

99-101

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Isenção fiscal - Jornalista

Oliveira e Silva

101-102

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Isenção fiscal - Jornalista

Romão Côrtes de Lacerda

102-103

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Isenção fiscal - Jornalista

Xenócrates Calmon de Aguiar

103-107

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Taxa de calçamento - Constitucionalidade - Contribuição de melhoria

Cruz Neto

107-110

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Funcionário público - Provimento - Professor

Martinho Garcez Neto

110-116

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Funcionário público - Pôsse - Revogação de ato administrativo

Fernando Maximiliano

116

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Funcionário público - Promoção - Precedente

Orosimbo Nonato

117-122

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Funcionário público - Interinidade - Concurso - Instruções

Gastão de Macedo

122-124

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Funcionário público - Efetivação - Promoção - Exigência de cursos de aprefeiçoamento

Sabóia Lima

124-129

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Funcionário público - Estabilidade

Afrânio Antônio da Costa

129-131

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Funcionário público - Estabilidade

Ribeiro da Costa

131-133

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Funcionário público - Assessor e assistente - Diferenciação

Mário Guimarães

133-137

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Funcionário público - Majoração de vencimentos - Iniciativa do executivo - Autonomia municipal - Recurso para a Assembléia Legislativa dos atos da Câmara Municipal - Inconstitucionalidade

Orosimbo Nonato

137-142

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Henrique Fialho

142-143

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Orosimbo Nonato

143-148

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Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Incompetência do judiciário

Edgar Costa

148-151

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Funcionário público - Corrupção passiva

Trasíbulo de Albuquerque

151-153

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Funcionário público - Peculato

J. C. Ferreira de Oliveira

153-154

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Militar - Promoção - Serviço de guerra - Invalidez

Lafayette de Andrada

154-161

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Militar - Promoção - Combate a Revolução Comunista

Nelson Hungria

162

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Dívida ativa - Reposição

Ribeiro da Costa

163-171

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Bens públicos - Servidão

Sabóia Lima

171

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Trânsito de veículos - Legislação estadual e municipal

Rocha Lagoa

172-178

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Serviço de telefones - Desligamento do aparelho - Poder de polícia

J. C. Ferreira de Oliveira

178-180

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Assembléia Legislativa - Eleição da mesa - Contrôle jurisdicional

Costa Manso

180-184

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Município - Autonomia - Serviço de trânsito

Juárez Bezerra

185-191

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Município - Competência para licenciamento e emplacamento de veículos

Eryx de Castro

191-195

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Vereador - Perda do mandato - Contrôle jurisdicional

Cardoso Rolim

196-198

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Responsabilidade civil do estado - Danos à propriedade privada

Cardoso Rolim

198-199

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Lei - Veto - Promulgação

J. G. Rodrigues de Alckmin

199-202

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Ato administrativo - Revogação

Minhoto Júnior

202-213

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Ato administrativo - Revogação - Apostila

Cantidiano de Almeida

213-220

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Contratos administrativos - "Exceptio non adimpleti"

Nelson Hungria

220-223

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Direito de propriedade - Projetos de alinhamento

João Henrique Braune

224

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Direito de propriedade - Servidão administrativa - Projetos de alinhamento - Desapropriação

Afrânio da Costa

225-232

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Tribunal de Contas

Radiodifusão - Registro de contrato

Ruben Rosa

233-240

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Contrato - Registro prévio

Ruben Rosa

240-242

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Aposentadoria - Registro - Aumento de proventos

A. Alvim Filho

242-248

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Montepio militar - Pensão - Meio-sólido - Abonos e aumentos de vencimentos

Ruben Rosa

249-254

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Orçamento - Distribuição de créditos - Registro

Ruben Rosa

254-255

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Militar - Reforma - Pôsto inexistente

Ruben Rosa

255-256

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Militar - Gratificação adicional - Licença-prêmio

Ruben Rosa

256-257

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Funcionário público - Aposentadoria - Ministro para assuntos econômicos

Ruben Rosa

257-262

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

Ruben Rosa

262-266

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Tomada de contas - Unidades administrativas

Joaquim Coutinho

266-272

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico

João Guilherme de Aragão

273-275

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

João Guilherme de Aragão

275-278

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Atividade privada

A. Gonçalves de Oliveira

278-280

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Funcionário público - Comissão de polícia - Aproveitamento

João Guilherme de Aragão

280-284

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Funcionário público - Readmissão

João Guilherme de Aragão

284-285

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Funcionário público - Interino - Substituição

João Guilherme de Aragão

285-286

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Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório

João Guilherme de Aragão

286-287

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Funcionário público - Licença especial - Tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

287-289

PDF

Funcionário público - Tempo de serviço - Sociedades de economia mista

José Medeiros

289-292

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista - Companhia Vale do Rio Doce

João Guilherme de Aragão

292-294

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Instituto de Resseguros do Brasil

João Guilherme de Aragão

294-295

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Funcionário público - Convocação militar - Contagem de tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

295-297

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Funcionário público - Exercício de comissão durante 10 anos - Licença especial

João Guilherme de Aragão

297-300

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Funcionário público - Estudante - Abono de faltas - Contagem de tempo de serviço

A. Gonçalves de Oliveira

300-302

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Funcionário público - Elogio - Fé de ofício

João Guilherme de Aragão

302-303

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Funcionário público - Salário-família

João Guilherme de Aragão

303-307

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Funcionário público - Licença especial

João Guilherme de Aragão

307-308

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Funcionário público - Licença especial - Contagem de tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

308-310

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Funcionário público - Salário-família - Tutela

João Guilherme de Aragão

310-312

PDF

Funcionário público - Diferenças de salário

João Guilherme de Aragão

313-314

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Funcionário público - Função gratificada - Aposentadoria

A. Gonçalves de Oliveira

314-315

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Funcionário público - Estudante - Faltas

João Guilherme de Aragão

315-317

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Funcionário público - Disponibilidade - Ajuda de custo

João Guilherme de Aragão

317-318

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Funcionário público - Aposentadoria - Promoção

Manoel Martins dos Reis

318-322

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Servidor de autarquia - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Parsifal Barroso

322-325

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Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos

A. Gonçalves de Oliveira

325-327

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Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens

João Guilherme de Aragão

327-328

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Funcionário público - Aposentadoria

A. Gonçalves de Oliveira

328-330

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Funcionário público - Reversão

A. Gonçalves de Oliveira

330-331

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Funcionário público - Desaparecimento - Auxílio-funeral - Pensão provisória

João Guilherme de Aragão

331-333

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Funcionário público - Morte em serviço - Comprovação do acidente

João Guilherme de Aragão

333-335

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Funcionário público - Processo administrativo - Revisão

A. Gonçalves de Oliveira

335-337

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Extranumerário - Função permanente - Estrangeiro

João Guilherme de Aragão

338-345

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Extranumerário - Estabilidade - Reintegração

João Guilherme de Aragão

345-347

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Extranumerário - Estabilidade - Dispensa

A. Gonçalves de Oliveira

347-348

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Extranumerário - Dispensa - Inquérito administrativo

João Guilherme de Aragão

348-350

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Militar - Promoção -Leis especiais

A. Gonçalves de Oliveira

350-351

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Militar - Graduação

A. Gonçalves de Oliveira

351-353

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Militar - Gratificação - Diária

A. Gonçalves de Oliveira

353-354

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Militar - Licença especial - Contagem de tempo de serviço

A. Gonçalves de Oliveira

354-355

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Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista

João Guilherme de Aragão

355-357

PDF

Militar - Inatividade - Promoção - Estado de guerra

A. Gonçalves de Oliveira

357-358

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Militar - Reforma - Reversão

A. Gonçalves de Oliveira

358-360

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Militar - Incapacidade - Inatividade

A. Gonçalves de Oliveira

360-363

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Militar - Vencimentos

A. Gonçalves de Oliveira

363-366

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Auditor - Aposentadoria - Vantagens

A. Gonçalves de Oliveira

366-367

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Servidor de autarquia - Procurador - Gratificação adicional

João Guilherme de Aragão

367-369

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Servidor de autarquia - Aposentadoria

A. Gonçalves de Oliveira

370-371

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Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço

João Guilherme de Aragão

371-373

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Impôsto de renda - Cobrança administrativa e judicial - Isenção em favor de juiz

Cunha Vasconcelos

374-375

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Impôsto de renda - Rendimentos para o exterior - Ágio

Autor Desconhecido

375-377

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Impôsto de renda - Transferência do ônus

Autor Desconhecido

377-378

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Impôsto de renda - Isenção em favor de professores

Autor Desconhecido

378

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Impôsto do sêlo - Promessa de venda com quitação de preço

Átila Bezerra Nunes

379-380

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Impôsto do sêlo - Isenção - Contrato de edição

Átila Bezerra Nunes

380-381

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Impôsto do sêlo - Isenção - E.F.C.B.

Átila Bezerra Nunes

381-382

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Impôsto do sêlo - Abertura de crédito mútuo

Janserico de Assis

382-383

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Impôsto de consumo - Bens usados de procedência estrangeira - Automóvel

Afonso Borges Filho

383-385

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Isenção fiscal - Autarquia

Átila Bezerra Nunes

385-386

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Isenção fiscal - Companhia Urbanizadora da Nova Capital

Átila Bezerra Nunes

386

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Isenção fiscal - Professor- Exercício de cargo de direção

Lafayette Garcia

387-388

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Importação - Aplicação das leis nº 2.145 e 2.410

José Maria Alkimin

388-390

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Importação - Bagagem - Automóvel

Nazir de Gusmão Acioli Lobato

390-392

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Autarquia - Conselho Federal de Contabilidade - Regime de pessoal

João Guilherme de Aragão

393-395

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Autarquia - I.B.C. - Subordinação ao Presidente da República

A. Gonçalves de Oliveira

396-397

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Superintendência das emprêsas incorporadas - Autarquia - Venda de bens

A. Gonçalves de Oliveira

398-400

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Dívida pública - Emissão de apólices - Taxa de juros

A. Gonçalves de Oliveira

400-402

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Serviço social rural - Cobrança de constribuição

A. Gonçalves de Oliveira

402-403

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Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Concentração jurídica

Waldemar Lopes

403-407

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Fôrças Armadas - Policias militares - Serviço em zona de guerra

José Carlos Lima

408-410

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Concurso - Revisão "Ex officio" - Direito adquirido

João Guilherme de Aragão

411-412

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Ministro de Estado - Presidente do Banco do Brasil - Opção de vencimentos

Sá Filho

413-415

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Código de Minas - Transferência de atribuições aos estados

A. Gonçalves de Oliveira

415-417

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Ordem dos Advogados - Exercício de advocacia pelos inspetores do trabalho

Nehemias Gueirós

417-422

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Concessão de serviço público - Transporte aéreo - Tarifas

Henrique Fleiuss

422-425

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Empréstimos públicos - Natureza jurídica - Modificações

Francisco Sá Filho

425-429

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Terrenos de Marinha - Aforamento - Preferência

Autor Desconhecido

429-434

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Indulto -Medida de segurança

A. Gonçalves de Oliveira

434-438

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Nacionalidade - Perda - Aquisição de outra nacionalidade

A. Gonçalves de Aragão

438-441

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Pareceres

Município - Autonomia - Criação e desmembramento

Francisco Campos

442-445

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Serviço telefônico - Expiração do prazo da concessão - Fixação, fiscalização e revisão de tarifas - Taxa de expansão do serviço

Antão de Morais

445-466

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Concessão de serviço público - Taxas adicionais - Ato administrativo - Revisão

Caio Tácito

467-469

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Ato administrativo - Gestão pública e gestão privada - Contrato de arrecadamento - Bens públicos - Mercado Municipal

Luís Antônio de Andrade

470-474

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Impôsto de renda - Amortização das ações das sociedades anônimas

Rubens Gomes de Sousa

475-493

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação

Carlos Medeiros Silva

493-494

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Amilcar de Araujo Falcão

495-500

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Notas e comentários

Taxa de previdência social

Manoel José de Silva

501-508

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Impostos e taxas - Pressupostos constitucionais para a sua exigência

Oto Gil

509-517

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

518-519

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Legislação

Lei nº 3.115, 3.119, 3.130, 3.132, 3.137, 3.138, 3.149(1957) - Decreto nº 39.862, 39.872, 40.017, 40.110, 40.118, 40.299, 40.384, 40.845, 41.018, 41.195, 41.249 (1956-1957)

Autor Desconhecido

520-563

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