Impôsto de renda - Amortização das ações das sociedades anônimas

Resumo

- A amortização de ações, procedida nos têrmos doart. 18 do Decreto-lei n.O 2.627, de 1940, 'representa, para oacionista, um reembôlso de capital, enq'uanto o valor amortizado não exceda o valor nominal de cada ação.- Na legislação do impôsto de renda, anterior ao art. 26da Lei n.o 2.862, de 1956, não existia qualquer dispositivo que justificasse a tributação, como rendimento do acionista, do valor da amortização de ações em importância inferior ou igualao respectivo valor nominal.- A Lei n.o 2.862, de 1956, não pode, sem ofensa aosparágrafos 3.0 e 34 do art. 141 da Constituição, ser aplicadoaos casos de amortização de ações verificados, anteriormenteà sua vigência.