Concessão de serviço público - Taxas adicionais - Ato administrativo - Revisão

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Publicado: jul. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17497

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Caio Tácito

Resumo

- Todo ato administrativo está sempre vinculado pelomenos em dois de seus elementos essenciais: - a competênciae a finalidade.- O ato administrativo maculado de vício de competênciapode ser desfeito na esfera administrativa- As tarifas das concessões de serviço público não sãotributos, mas preços públicos.

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Como Citar
Tácito, C. (1957). Concessão de serviço público - Taxas adicionais - Ato administrativo - Revisão. Revista De Direito Administrativo, 49, 467–469. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17497
Edição
v. 49 (1957)
Seção
Pareceres

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