Ato administrativo - Gestão pública e gestão privada - Contrato de arrecadamento - Bens públicos - Mercado Municipal

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Publicado: jul. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17498

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Luís Antônio de Andrade

Resumo

- Em matéria de contratos o princ'/,pto geral é que aAdministração, quando pactua, não age como poder público,praticando ato de império, mas como pessoa de direito privado.- Regulado o contrato de arrendamento, celebrado pelaMunicipalidade, pelas normas de direito comum, sôbre êle incidea lei do inquilinato.

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Como Citar
Andrade, L. A. de. (1957). Ato administrativo - Gestão pública e gestão privada - Contrato de arrecadamento - Bens públicos - Mercado Municipal. Revista De Direito Administrativo, 49, 470–474. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17498
Edição
v. 49 (1957)
Seção
Pareceres

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