Serviço telefônico - Expiração do prazo da concessão - Fixação, fiscalização e revisão de tarifas - Taxa de expansão do serviço

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Antão de Morais

Resumo

- A concessão administrativa é um contrato de direitopúblico, sujeito a regras mais rigorosas do que os contratosde direito privado, sendo seu fim principal gara.ntir o funcionamento regular e contínuo do serviço público concedido.- O Decreto-lei n.o 5.144, de 1942, está revogado pelaConstituição.- Interpretação do art. 151 da Constituição.- A tarifa não é uma taxa no sentido fiscal; é um preçopúblico que não pode ser fixado, arbitràriamente, pelo poderconcedente.

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Como Citar
Morais, A. de. (1957). Serviço telefônico - Expiração do prazo da concessão - Fixação, fiscalização e revisão de tarifas - Taxa de expansão do serviço. Revista De Direito Administrativo, 49, 445–466. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17496
Seção
Pareceres