Município - Autonomia - Criação e desmembramento

Resumo

- O desmembramento do território de um municípiopara criação de outro, mediante o preenchimento das condiçõesprescritas pela Constituição estadual, não atenta contraa autonomia do município a ser desmembrado.- O que é defeso aos Estados é intervir na organizaçãodo govêrno local, na decretação e arrecadação dos tributos dacompetência do município, assim como na aplicação das suasrendas próprias.