Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Conteúdo do artigo principal

Amilcar de Araujo Falcão

Resumo

- Nada justifica que alguém se arrogue um di,'eito subjetivopara invocar o contrôle jurisdicional, no sentido de quea ilegalidade praticada pela Administl'ação se amplie a outrassituações.- Diferentemente do que ocorre com a igualdade relati,vamenteàs pessoas, a igualdade relativamente a coisas, fatosou situações, para ser estabelecida, necessita da fixação préviade critérios norteadores, que justifiquem, em cada caso, a dis·criminação ou a assimilação.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Falcão, A. de A. (1957). Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Igualdade perante a lei. Revista De Direito Administrativo, 49, 495–500. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17501
Seção
Pareceres