Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação

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Publicado: jul. 1, 1957
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17500

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Ao Poder Legislativo e não ao Judiciário cabe a atribuiçãode fixar vencimentos para os cargos públicos.- É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que 08atos administrativos podem ser anulados ou revogados pelaprópria autoridade que os expediu, ou, de maior graduação,quando contrários à lei, ou sem. base nela, ou, ainda, etvadosde qualquer vício insanável.

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Como Citar
Silva, C. M. (1957). Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação. Revista De Direito Administrativo, 49, 493–494. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17500
Edição
v. 49 (1957)
Seção
Pareceres

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