Lei nº 3.115, 3.119, 3.130, 3.132, 3.137, 3.138, 3.149(1957) - Decreto nº 39.862, 39.872, 40.017, 40.110, 40.118, 40.299, 40.384, 40.845, 41.018, 41.195, 41.249 (1956-1957)

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Desconhecido, A. (1957). Lei nº 3.115, 3.119, 3.130, 3.132, 3.137, 3.138, 3.149(1957) - Decreto nº 39.862, 39.872, 40.017, 40.110, 40.118, 40.299, 40.384, 40.845, 41.018, 41.195, 41.249 (1956-1957). Revista De Direito Administrativo, 49, 520–563. https://doi.org/10.12660/rda.v49.1957.17505
Seção
Legislação