Taxas portuárias - Competência para a sua fixação

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Cunha Vasconcelos Filho

Resumo

Tribunal Federal de Recursos

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Como Citar
Vasconcelos Filho, C. (1957). Taxas portuárias - Competência para a sua fixação. Revista De Direito Administrativo, 50, 88–105. https://doi.org/10.12660/rda.v50.1957.17587
Seção
Jurisprudência dos Tribunais