Serviço público - Concessão - Transporte coletivo - Tarifas - Competência do Poder Executivo - Harmonia e independência dos poderes

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J. H. Meirelles Teixeira

Resumo

- À divisão funcional do exercício do poder é que correspondeo princípio da "separação de poderes", ou da divisão,ou ainda, da "harmonia e independência dos poderes".- Longe de uma separação absoluta dos poderes, o quena realidade ocorre, especialmente nos países presidencialistas,é uma co-participação dêles nas tarefas uns dos outros,uma coordenação de esforços de todos na tarefa final comum.- Ao fixar taTifas de um serviço público concedidao Executivo pratica ato administrativo de execução de leipreexistente.

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Como Citar
Teixeira, J. H. M. (1957). Serviço público - Concessão - Transporte coletivo - Tarifas - Competência do Poder Executivo - Harmonia e independência dos poderes. Revista De Direito Administrativo, 50, 380–426. https://doi.org/10.12660/rda.v50.1957.17721
Seção
Pareceres