Serviço público - Fixação e revisão de tarifas

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Temístocles Brandão Cavalcanti

Resumo

- Sem lei expressa em contrário, não é admissível estender-se a competência legislativa a uma órbita própria da administração, que é a execução dos contratos regularmente concluídos.

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Como Citar
Cavalcanti, T. B. (1958). Serviço público - Fixação e revisão de tarifas. Revista De Direito Administrativo, 51, 437–441. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.17738
Seção
Pareceres