Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria - Constitucionalidade

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Samuel Francisco Mourão

Resumo

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Como Citar
Mourão, S. F. (1958). Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 51, 130–141. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.17764
Seção
Jurisprudência dos Tribunais