Impôsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Conceito de taxa - Competência cocorrente

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Aliomar Baleeiro

Resumo

- O impõsto de exploração agrícola e industrial é umdos tributos que pela Constituição se não incluem na competência dos Estados e Municípios.- Coincide com o impõsto federal de consumo o irnpôstode exploração agrícola e industrial cobrado pelos Municípiosbaianos.

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Como Citar
Baleeiro, A. (1958). Impôsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Conceito de taxa - Competência cocorrente. Revista De Direito Administrativo, 51, 444–460. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18046
Seção
Pareceres