Impôsto de consumo - Fato gerador - Obrigação tributária e sua extinção

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Amilcar de Araujo Falcão

Resumo

- Nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fatogerador, segue-se daí que o estatuto legal do contribuinte seráaquêle que vigore na data de tal acontecimento.- O lançamento é ato jurídico de eficácia declaratória,que retroage à data do fato gerador.- No direito positivo brasileiro, o fato gerador do impôstode consumo consiste na retirada de mercadorias dos estabelecimentos produtores ou das alfândegas com destino aoconsumo.- Interpretação da Lei n.o 2.974, de 1956.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1958). Impôsto de consumo - Fato gerador - Obrigação tributária e sua extinção. Revista De Direito Administrativo, 51, 460–478. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18047
Seção
Pareceres