Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Constitucionalidade

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José de Castro Nunes

Resumo

- A classificação errônea do tributo ou sua denominação defeituosa é inoperante para a declaração, só por isso, dainconstitucionalidade.- A participação da União e dos Municípios no produtodo impôsto de competência indivisa não afeta a competênciatributária do Estado que o criou.

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Como Citar
Nunes, J. de C. (1958). Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 51, 495–500. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18051
Seção
Pareceres