Isenção fiscal concedida a hotéis - Valor econômico do turismo internacional - Interpretação das leis tributárias

Conteúdo do artigo principal

Antão de Morais

Resumo

- Se o fim da lei era obter meios de incentivar o turismointernacional, o que a interessava era a organização dehotéis em prédios especialmente construídos ou adaptadospara tal fim.- Interpretação do Decreto-lei n.Q 6.761, de 1944.- As leis fiscais interpretam-se como quaisquer outras.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Morais, A. de. (1958). Isenção fiscal concedida a hotéis - Valor econômico do turismo internacional - Interpretação das leis tributárias. Revista De Direito Administrativo, 51, 500–511. https://doi.org/10.12660/rda.v51.1958.18052
Seção
Pareceres