Impôsto predial - Edificação sem licença - Fato gerador - Lançamento

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Publicado: mar. 15, 1958
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v52.1958.18304

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Homero Freire

Resumo

- O fato gerador dos tributos sóbre prédios é a sua existênciae a possibilidade de ser habitado.- Não é condicão necessária ao lançamento a circunstânciade a casa ter sido construída em obediência ao regulamentode obras, ou licenciada.

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Como Citar
Freire, H. (1958). Impôsto predial - Edificação sem licença - Fato gerador - Lançamento. Revista De Direito Administrativo, 52, 465–467. https://doi.org/10.12660/rda.v52.1958.18304
Edição
v. 52 (1958)
Seção
Pareceres

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