Publicado: 1958-03-15

Doutrina

A magistratura e o poder disciplinar

José Duarte

1-33

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Algumas considerações sôbre a imunidade tributária dos entes públicos

Gilberto de Ulhoa Canto

34-41

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As ações populares no direito brasileiro

José Frederico Marques

42-50

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital

Rocha Lagoa

51-52

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Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Constitucionalidade

Djalma Pinheiro Franco

52-54

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Impôsto do sêlo estadual - Certificado de propriedade de veículo - Constiticionalidade

Bandeira de Melo

54-57

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Cândido Mota

57-60

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo

Ari Franco

60-61

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Impôsto de vendas e consignações - Bonificação cambial

Luís Gallotti

62-90

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Impôsto de vendas e consignações - Valor da operação - Ágios e sobretaxas cambiais

Gastão Macedo

90-91

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Cobrança cumulativa

Vilas Boas

92-94

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Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Distinção

Luís Gallotti

94-96

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Impôsto de vendas e consignações

Romão Côrtes de Lacerda

97-98

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Impôsto de vendas e consignações - Venda de gado

Djalma Pinheiro Franco

98-99

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Impôsto de transmissão - Isenção em favor de jornalista - Revisor

Afrânio da Costa

100-102

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Impôsto de transmissão - Arrematação - Cessão de direitos

Romão Côrtes de Lacerda

102-103

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Impôsto de indústrias e profissões - Incidência sôbre o movimento econômico - Constitucionalidade

Eurico Portela

103-107

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Impôsto de indústrias e profissões - Limitação - Autorização para a cobrança

Ribeiro da Costa

107-110

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Impôsto de licença - Impôsto de indústrias e profissões

Luís Gallotti

110-111

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Impôsto predial - Isenção em favor do Banco do Brasil

Xenocrates Calmon de Aguiar

111-112

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Taxa de recuperação econômica - Constitucionalidade

Afrânio da Costa

113-127

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Funcionário público - Carreira - Classe - Cargo - Fixação de vencimentos

Mário Guimarães Fernandes Pinheiro

128-130

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Funcionário público - Reorganização dos serviços públicos - Direito adquirido

Luís Gallotti

130-132

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Funcionário público - Supressão de cargos de carreira

Ribeiro da Costa

132-136

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Funcionário público - Interinidade - Estabilidade

Nelson Hungria

135-137

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Funcionário público - Posse - Exercício

Justino Pinheiro

137-138

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Analogia do direito administrativo

Giges Prado

139-142

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Funcionário público - Fixação de vencimentos - Igualdade perante a lei

Rafael de Barros Monteiro

142-144

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Funcionário público - Vencimentos - Igualdade perante a lei

Silvio Barbosa

144-146

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Funcionário público - Igualdade perante a lei

Isnar dos Reis

147-152

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Funcionário público - Mandato eletivo - Acumulação remunerada

Vilas Boas

152-153

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Luís Gallotti

153-158

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Funcionário público - Gratificação - Risco de saúde

Afrânio da Costa

158-162

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Tribunal de Contas - Mandado de segurança

Afrânio da Costa

162-175

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional

Rocha Lagoa

175-177

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Funcionário público - Exercício de advocacia contra a Fazenda Pública

Afrânio da Costa

178-180

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Funcionário público - Extranumerário - União dos cônjuges - Fins sociais da lei

Ribeiro da Costa

180-182

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Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo - Ação penal - Prescrição

Ribeiro da Costa

182-187

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Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo - Ação penal

Dimas de Almeida

188-193

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Servidor de autarquia - Vereador

Giges Prado

193-195

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Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo

Ari Franco

195-197

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Militar - Promoção por merecimento - Contrôle jurisdicional dos atos administrativos

Mário Guimarães

197-198

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Militar - Graduação

Vilas Boas

198-200

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Militar - Mandato eletivo - Acumulação remunerada

Edgar Costa

201-208

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Juiz - Permuta - Garantias do Poder Judiciário

Cândido Mota

208-213

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Juiz - Pena disciplinar - Mandado de segurança

Vicente de Faria Coelho

213-216

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Desapropriação - Interêsse social - Desportos

Luís Gallotti

216-217

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Revogação

Ari Franco

218-224

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Desapropriação - Aforamento

Luís Gallotti

224-227

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Desapropriação - Fixação da indenização - Valorização posterior

Edgar de Moura Bittencourt

227-231

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Bens públicos - Usucapião

Cardoso Rolim

231-238

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Concessão de serviço público - Matadouro - Taxa

Costa Manso

238-240

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Ato administrativo - Revogação de alvará de autorização - Poder de Polícia

Fernando Maximiliano

240-242

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Ato administrativo - Revogação - I.N.P.

Orosimbo Nonato

242-247

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Concorrência pública - Anulação

Oliveira e Silva

248

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Corrupção passiva - Configuração do crime

Dimas de Almeida

249-250

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Importação de bens - Restrições legais

Luís Gallotti

250-253

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Lei - Iniciativa do executivo - Veto

Vicente de Faria Coelho

254-255

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Lei - Veto - Sanção - Publicação

Rocha Lagoa

255-259

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Governador de estado - Crime de responsabilidade - Organização do Tribunal Especial para processo e julgamento - Competência da União para legislar sôbre o "impeachment"

Afrânio da Costa

2

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Prefeito Municipal - Vereador - Imunidade parlamentar

Ribeiro da Costa

321-324

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Vereador - Cassação de mandato

Cardoso Rolim

324-325

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Câmara Municipal - Vereador - Subsídio - Ação popular

Paulo Barbosa

326-329

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Tribunal de Contas - Registro de contrato - Competência constitucional

Luís Gallotti

329-331

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Impôsto - Autorização orçamentária para a cobrança

Luís Gallotti

331-333

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Serventuário de Justiça - Transferência - Critérios legais

Luís Gallotti

333-337

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Concessão de serviço público - Caducidade - Encampação - Indenização prévia - Energia elétrica

Ari Franco

337-347

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Sentenças

Extranumerários e servidores autárquicos - Equiparação a funcionários - Lei, texto e ementa

Jorge Salomão

348-351

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Tribunal de Contas

Aposentadoria - Revisão e redução de proventos

Autor Desconhecido

352-355

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Nomeação - Classe inicial

João Guilherme de Aragão

356-359

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Funcionário público - Posse - Prazo - Prorrogação

João Guilherme de Aragão

359-361

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Funcionário público - Cargo em comissão - Vencimento

João Guilherme de Aragão

361-362

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Funcionário público - Cargo público

João Guilherme de Aragão

362-364

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Funcionário público - Situação de fato - Vencimentos

A. Gonçalves de Oliveira

364-365

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Funcionário público - Licença especial - Período de trânsito

A. Gonçalves de Oliveira

366-368

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Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada

João Guilherme de Aragão

368-369

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Funcionário público - Aposentadoria

João Guilherme de Aragão

369-370

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Funcionário público - Vantagens - Prescrição

João Guilherme de Aragão

370-372

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Funcionário público - Gratificação - Ato administrativo - Revogação - Anulação

João Guilherme de Aragão

372-375

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Funcionário público - Férias - Serviço do Júri

João Guilherme de Aragão

375-376

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Funcionário público - Transferência - Promoção

João Guilherme de Aragão

376-378

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Funcionário público - Indenização à Fazenda Nacional

João Guilherme de Aragão

378-380

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Funcionário público - Operações de guerra

A. Gonçalves de Oliveira

381-382

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Funcionário público - Requisição - Comissão parlamentar de inquérito

João Guilherme de Aragão

382-383

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Funcionário público - Serviço militar

João Guilherme de Aragão

383-384

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Funcionário público - Extranumerário - Acumulação de proventos de inatividade

João Guilherme de Aragão

385-386

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Funcionário público - Serventuário de justiça

Paulo Pope de Figueiredo

386-388

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Professor - Acumulação remunerada - Correlação de matérias

A. Gonçalves de Oliveira

389-390

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Servidor público - Regime de acôrdo da União com os Estados

João Guilherme de Aragão

390

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Extranumerário - Equiparação - Função permanente

João Guilherme de Aragão

391-396

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Extranumerário - Gratificação adicional

A. Gonçalves de Oliveira

397-398

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Militar - Promoção - Transferência para a reserva - Anulação

A. Gonçalves de Oliveira

398-399

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Militar - Promoção

A. Gonçalves de Oliveira

399-400

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Militar honorário - Promoção

A. Gonçalves de Aragão

400-401

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Militar - Sargento - Estabilidade

A. Gonçalves de Oliveira

401-402

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Militar - Licença especial

A. Gonçalves de Oliveira

402

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Militar - Cargo civil - Gratificação adicional

João Guilherme de Aragão

403

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Militar - Reforma

A. Gonçalves de Oliveira

404

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Militar - Invalidez para o serviço

A. Gonçalves de Oliveira

405

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Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Função gratificada

João Guilherme de Aragão

406

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Servidor de autarquia - Função gratificada

João Guilherme de Aragão

407

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Servidor de autarquia - Função gratificada

João Guilherme de Aragão

408

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Servidor de autarquia - Acumulação remunerada - Fundação da Casa Popular - I.A.P.I.

João Guilherme de Aragão

409-412

PDF

Autarquias - Procuradores - Férias

Paulo Pope de Figueiredo

412-415

PDF

Autarquia - Serviço telefônico - Taxa adicional e cota de previdência

A. Gonçalves de Oliveira

415-417

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Impôsto de renda - Venda ou cessão de marcas e fórmulas industriais

Sá Filho

417-421

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Impôsto do sêlo - Cessão de promessa de venda de imóvel - I.A.P.C.

Valter Norberto Klein, Agenor Afonso Rebêlo

421-422

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Impôsto do sêlo - Isenção de cooperativa - Compra e imóvel

Autor Desconhecido

423-424

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Impôsto do sêlo - Isenção - I.A.P.C.

Autor Desconhecido

424-425

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Impôsto de consumo - Produto nacional e estrangeiro

Autor Desconhecido

425-426

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Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás

Autor Desconhecido

426

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Contrato administrativo - Inobservância de formalidades legais e regulamentares - I.A.P.C.

A. Gonçalves de Oliveira

427-429

PDF

Desapropriação - Utilidade pública - Interêsse privado

A. Gonçalves de Oliveira

429-431

PDF

Terreno de Marinha - Aforamento - Cessão

A. Gonçalves de Oliveira

431-434

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Patrimônio Histórico e Artístico - Tombamento de bens

A. Gonçalves de Oliveira

434-436

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Refinaria de petróleo - Capacidade mencionada no título de autorização

A. Gonçalves de Oliveira

436-437

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Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens

João Guilherme de Aragão

437-439

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Professor - Tribunal de Contas - Acumulação remunerada

João Guilherme de Aragão

439-442

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Impôsto sôbre energia elétrica - Isenção - Instituição de Assistência Social

Valter Norberto Klein

443

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Petrobrás - Monopólio estatal da indústria do petróleo - Estiva livre

Fernando Nóbrega

444-446

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Pareceres

Presidente da República - Concessão de indulto - Medida de segurança

A. Gonçalves de Oliveira

447-450

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Impôsto do sêlo estadual sôbre certificado de propriedade de veículos motorizados - Impôsto de vendas e consignações

Rubens Gomes de Sousa

451-465

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Impôsto predial - Edificação sem licença - Fato gerador - Lançamento

Homero Freire

465-467

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Funcionário público - Jurisdição penal e administrativa

Carlos Medeiros Silva

467-469

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Impõsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Competência concorrente - Conceito de taxa - Transferência de impostos - Impôsto de consumo - Bitributação

Amilcar de Araujo Falcão

469-491

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Conselho Estadual de Contribuintes - Contrôle da administração financeira - Constitucionalidade

Justino Vasconcelos

491-497

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Salário-família - Espôsa - Pagamento após falecido o servidor

L. C. de Miranda Lima

498-501

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Cemitério particular - Autorização e fiscalização

Barbosa Lima Sobrinho

502-507

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Notas e comentários

Contrôle fiscal

Rui Barbosa Nogueira

508-514

PDF

A decisão administrativa e o sistema de comissões nos Estados Unidos

Geraldo W. Nunan

515-524

PDF

Consórcio municipal

Fernando H. Mendes de Almeida

525-531

PDF

A magistratura e o impôsto de renda

Edgar de Toledo Malta

532-537

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A organização das sociedades de economia mista na França

J. Hamel

538-552

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Bibliografia

Bibliografia

Caio Tácito

553-554

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Legislação

Lei nº 3.373 (1958) - Decreto nº 43.028, 43.092, 43.185, 43.186, 43.194

Autor Desconhecido

555-569

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