Impõsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Competência concorrente - Conceito de taxa - Transferência de impostos - Impôsto de consumo - Bitributação

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Publicado: mar. 15, 1958
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v52.1958.18306

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Amilcar de Araujo Falcão

Resumo

- O ponto nuclear da· nossa partilha tributária resideno critério nominalista adotado para a distribuição dosimpostos.- Os Municípios, excluídos da competência concorrente,somente podem decretar os seus impostos privativos.- No caso de transferência de impôsto do Estado aoMunicípio, não pode o legislativo local alterar os critériose princípios contidos na lei estadual de habilitação.- Interpretação dos arts. 21 e 29 da Constituição.

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Como Citar
Falcão, A. de A. (1958). Impõsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Competência concorrente - Conceito de taxa - Transferência de impostos - Impôsto de consumo - Bitributação. Revista De Direito Administrativo, 52, 469–491. https://doi.org/10.12660/rda.v52.1958.18306
Edição
v. 52 (1958)
Seção
Pareceres

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